1 - TJSP Revisão Criminal. Crime de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido
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2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tóxicos. Constitucional. Hermenêutica. Pedido de «interpretação conforme à constituição do § 2º do Lei 11.343/2006, art. 33, criminalizador das condutas de «induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga. CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV e CF/88, art. 136, § 1º, I, «a e CF/88, art. 139, IV.
«1. Cabível o pedido de «interpretação conforme à Constituição. De preceito legal portador de mais de um sentido, dando-se que ao menos um deles é contrário à Constituição Federal. ... ()
