independencia e harmonia entre os poderes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Município. Convocação do Prefeito para prestar informações perante o Poder Legislativo e para prestar contas mensalmente. Separação de poderes. Ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os poderes. CF/88, art. 2º.

«É inconstitucional por ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes o dispositivo de lei orgânica municipal que prevê a convocação do prefeito para prestar informações pessoais e diretas à Câmara Municipal, assim como também o é o dispositivo que obriga o chefe do Executivo a colocar à disposição do Legislativo, mensalmente, as contas disponíveis, estabelecidas na programação financeira do exercício, pois essa obrigação só vigora anualmente.... (Continua)

2 - TJMG Adin. Publicidade de obras públicas. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.577/2012 do município de varginha. Publicidade de obras públicas. Vício formal. Princípio da independência e harmonia entre os poderes. Violação

«- V.v.(BL): CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 5.577/2012 DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - PUBLICIDADE DE OBRAS PÚBLICAS - JUSTIFICATIVA DE INÍCIO E PARALISAÇÃO DAS OBRAS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES - INEXISTÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ... (Continua)

3 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Mauá. Norma que trata da ocupação e uso do solo na área da cidade. Competência privativa do Poder Executivo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os Poderes configurada. Ofensa ao CE, art. 5º. Ação procedente.

4 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 2.076/08 de Hortolândia. Câmara municipal. Vício de iniciativa. Competência para ampliação da licença-maternidade e da licença-paternidade aos servidores públicos do município. Violação ao princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes. Inconstitucionalidade declarada. Pedido julgado procedente.

5 - TJMG Adin. Remuneração de servidores. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.221/2012. Município de conselheiro pena. Remuneração de servidores da administração direta e indireta do município emenda parlamentar. Aumento de despesa. Vício formal. Matéria de competência exclusiva do poder executivo violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes. Pedido julgado procedente.

6 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISORIA 1.041, DE 29 DE JUNHO DE 95, EDITADA EM SUBSTITUIÇÃO A Medida Provisória 1.018, DE 08.06.95. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ART.

2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDO, NO RECESSO, POR MEIO DE DESPACHO DO MINISTRO PRESIDENTE. Orientação assentada no STF no sentido de que, não sendo dado ao Presidente da Republica retirar da apreciação do Congresso Nacional medida provisoria que tiver editado, e-lhe, no entanto, possivel ab-roga-la por meio de nova medida provisoria, valendo tal ato pela simples suspensão dos efeitos da primeira, efeitos esses que, todavia, o Congresso podera ver restabelecidos, mediante a rejeição da medida ab-rogatória. Circunstancia que, em princípio, desveste de plausibilidade a tese da violação ao princípio constitucional invocado. Despacho referendado.... (Continua)

7 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISORIA 1.051, DE 29 DE JUNHO DE 95, EDITADA EM SUBSTITUIÇÃO A Medida Provisória 1.029, DE 22.06.95. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ART.

2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDO, NO RECESSO, POR MEIO DE DESPACHO DO MINISTRO PRESIDENTE. Orientação assentada no STF no sentido de que, não sendo dado ao Presidente da Republica retirar da apreciação do Congresso Nacional medida provisoria que tiver editado, e-lhe, no entanto, possivel ab-roga-la por meio de nova medida provisoria, valendo tal ato pela simples suspensão dos efeitos da primeira, efeitos esses que, todavia, o Congresso podera ver restabelecidos, mediante a rejeição da medida ab-rogatória. Circunstancia que, em princípio, desveste de plausibilidade a tese da violação ao princípio constitucional invocado. Despacho referendado.... (Continua)

8 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISORIA 1.042, DE 29 DE JUNHO DE 95, EDITADA EM SUBSTITUIÇÃO A Medida Provisória 1.019, DE 08.06.95. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ART.

2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDO, NO RECESSO, POR MEIO DE DESPACHO DO MINISTRO PRESIDENTE. Orientação assentada no STF no sentido de que, não sendo dado ao Presidente da Republica retirar da apreciação do Congresso Nacional medida provisoria que tiver editado, e-lhe, no entanto, possivel ab-roga-la por meio de nova medida provisoria, valendo tal ato pela simples suspensão dos efeitos da primeira, efeitos esses que, todavia, o Congresso podera ver restabelecidos, mediante a rejeição da medida ab-rogatória. Circunstancia que, em princípio, desveste de plausibilidade a tese da violação ao princípio constitucional invocado. Despacho referendado.... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Convênios firmados pelo Poder Executivo Estadual. Autorização e ratificação pelo Assembléia Legislativa. Inadmissibilidade. Princípio da independência e harmonia entre os poderes. Inconstitucionalidade do inc. XXI, do CE, art. 54/PR. CF/88, art. 2º.

«Convênios: Autorização ou ratificação por assembléia legislativa. Usurpação de competência do poder executivo. Princípio da separação de poderes. Ação direta de inconstitucionalidade do inc. XXI do art. 54 da Constituição do Estado do Paraná, que diz: «Compete, privativamente, à Assembléia legislativa: XXI - autorizar convênios a serem celebrados pelo Governo do Estado, com entidades de direito público ou privado e ratificar os que, por motivo de urgência e de relevante interesse público, forem efetivados sem essa autorização, desde que encaminhados à Assembléia Legislativa, nos noventa dias subseqüentes à sua celebração. ... (Continua)

10 - TJMG Adin. Ampliação da licença à maternidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda 01/2011 à Lei orgânica do município de cachoeira de minas. Ampliação do período de licença à maternidade. Concessão de vantagens aos servidores públicos municipais. Aumento de despesa. Matéria de competência exclusiva do poder executivo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes. Pedido julgado procedente

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 1.051/95, editada em substituição à Medida Provisória 1.029/95. Alegada violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes, consagrado no CF/88, art. 2º. Pedido de medida cautelar indeferido, no recesso, por meio de despacho do Ministro Presidente.

«Orientação assentada no STF no sentido de que, não sendo dado ao Presidente da República retirar da apreciação do Congresso Nacional medida provisória que tiver editado, é-lhe, no entanto, possível ab-rogá-la por meio de nova medida provisória, valendo tal ato pela simples suspensão dos efeitos da primeira, efeitos esses que, todavia, o Congresso poderá ver restabelecidos, mediante a rejeição da medida ab-rogatória. Circunstância que, em princípio, desveste de plausibilidade a tese da violação ao princípio constitucional invocado. Despacho referendado.... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improcedência. Depósito. Diferenças. Gastos com ações e a saúde. Receita líquida do estado. Complementação do percentual. Exercício anterior. Verba já consumida. Verba futura. Comprometimento. Impossibilidade. Verba federal. Retenção. Descabimento. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Independência e harmonia entre os poderes. Agravo. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do CPC/1973, art. 557.

«Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do CPC/1973, art. 557, havendo orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, bem como entendimento do STJ e do STF a respeito do tema, autorizado estava o Relator ao julgamento singular.... (Continua)

13 - TJSP N. 10479/09 de são josé do rio preto. Promulgação de dispositivo regulador de atividade administrativa típica do poder executivo, pela câmara municipal, envolvendo planejamento, direção, organização e execução de atos de governo. Inadmissibilidade. Usurpação das atribuições do prefeito municipal, violando o princípio da independência e harmonia entre os poderes conforme previsão do art. 5º da constituição do estado de São Paulo. Hipótese. Vício de iniciativa caracterizado. Inconstitucionalidade decretada.

14 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Botucatu. Lei 4.941/08. Vício de iniciativa. Caracterização. Usurpação de atribuições pertinentes a atividades próprias do Poder Executivo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes. Afronta aos artigos 5º, «caput, e 47, II, da Constituição Estadual. Sanção e promulgação pelo Prefeito. Fato que não supre o vício de iniciativa. Inobservância dos princípios orçamentários constitucionais. Criação de despesa pública sem indicação dos recursos disponíveis para atendê-la. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

15 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 6056, de 18 de abril de 2011. Município de Bauru. Norma que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade pela Internet dos dados de todos os contratos e convênios firmados. Lei promulgada pela Câmara de Vereadores após veto do Prefeito. Competência privativa do chefe do Executivo para a iniciativa de lei sobre organização e funcionamento da Administração, inclusive as que importem indevido aumento de despesa pública sem a indicação dos recursos disponíveis. Inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação, independência e harmonia entre os Poderes. Procedência da ação.

16 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Iguape. Artigo 14, X, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 1, de 28.4.09. Dispositivo que impôs a necessidade de autorização legislativa para o chefe do executivo municipal celebrar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios. Inconstitucionalidade reconhecida. Realização de ato de administração ordinária do poder público que independe da aquiescência ou aprovação da câmara municipal. Ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os poderes. Ação procedente.

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 90/1993, art. 48 e Lei Complementar 90/1993, art. 49, do Estado de Santa Catarina. Juízes de Paz. Vencimentos. Liminar. Norma inserida, por emenda parlamentar, em projeto de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário, que acarreta aumento de despesa pública e interfere em sua autonomia administrativa e financeira. Ofensa ao princípio de independência e harmonia entre os Poderes. Precedentes da Corte, na vigência, da CF/88 de 1988: ADINs. 873-1, 822-6, 766-1, 774-2 e 645-2. Medida cautelar deferida.

18 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Leis do Município de Presidente Prudente que alteram a denominação de logradouros e prédios públicos daquele Município para o nome de pessoa viva. Iniciativa parlamentar. Reserva da Administração. Usurpação de competência do Executivo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes e aos princípios da moralidade e impessoalidade. Permissão da prática de atos com finalidade de promoção pessoal. Afronta aos artigos 5º, 47, II e XIV; 111; 115, § 1º e 144 da Constituição Paulista. Vício de inconstitucionalidade constatado. Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente.

19 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Artigo 16, XIV, da Lei Orgânica do Município de Iperó. Previsão de necessidade de autorização legislativa para o Prefeito municipal autorizar ou aprovar convênios e contratos de interesse do Município. Inconstitucionalidade. Celebração de convênios, acordos ou contratos é ato de governo, assim reservado ao Poder Executivo. Dispositivo que rompe o princípio de independência e harmonia entre os Poderes. Graves inconveniências administrativas que decorreriam da aplicação do texto inconstitucional. Artigos 5º e os incisos II, XIV e XIX do art. 47 da Constituição estadual, aplicáveis por força de seu art. 144. Ação procedente.

20 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 323/2010. Município de São José do Rio Preto. Art. 17, 18, 19 e 21, de iniciativa do Executivo Municipal, que dispõem sobre a imposição de obrigações e penalidades aos notários, oficiais de registro de imóveis e prepostos decorrentes de realização de atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos. Dispositivos que violam a competência da União para legislar sobre registro público e a do Poder Judiciário para disciplinar, fiscalizar e aplicar sanções aos que exercem essas atividades. Violação ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Precedentes. Ação procedente.