Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Artigo 16, XIV, da Lei Orgânica do Município de Iperó. Previsão de necessidade de autorização legislativa para o Prefeito municipal autorizar ou aprovar convênios e contratos de interesse do Município. Inconstitucionalidade. Celebração de convênios, acordos ou contratos é ato de governo, assim reservado ao Poder Executivo. Dispositivo que rompe o princípio de independência e harmonia entre os Poderes. Graves inconveniências administrativas que decorreriam da aplicação do texto inconstitucional. Artigos 5º e os incisos II, XIV e XIX do art. 47 da Constituição estadual, aplicáveis por força de seu art. 144. Ação procedente.