1 - TRT12 Professor. Gratificação. Incentivo à regência de classe. Benesse indevida à professora que deixa de reger classe ou prestar apoio pedagógico.
«Tendo a lei fixado os critérios que autorizam o pagamento da gratificação de incentivo à regência de classe ao professor e ao especialista em assuntos educacionais, a saber, o efetivo exercício de regência de classe ou de apoio pedagógico, a não-observância desses requisitos constitui óbice à continuidade do pagamento dessa verba, mormente inexistindo previsão legal nesse sentido. Assim, não faz jus a autora à gratificação após ser readaptada, deixando a sala de aula para laborar na biblioteca.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSC Recurso inominado. Juizado especial da Fazenda Pública. Professora da rede pública municipal de ensino. Gratificação de incentivo à regência de classe. Afastamento da sala de aula em razão de readaptação. Direito à continuidade de percepção da gratificação. Sentença mantida. Recurso desprovido.
«Tese - O afastamento compulsório e involuntário motivado por problemas de saúde caracteriza exceção à regra de suspensão do pagamento de gratificação de incentivo à regência de classe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Gratificação de incentivo à regência de classe. Incorporação. Direito adquirido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Necessidade. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 40, § 2º e § 3º, da Constituição da República vigente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Aposentadoria. Supressão de vantagem. Ato comissivo. Ciência inequívoca. Decadência. Configuração.
«1. A impetração, conforme deixa certo a exordial do presente writ, foi dirigida contra os efeitos concretos da Portaria 385/2002, de 26/3/2002, que concedeu aposentadoria a impetrante, sem a inclusão da vantagem denominada «Gratificação de Incentivo à Regência de Classe, supressão que a autora afirma ter violado seu direito líquido e certo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Readaptação. Magistério. Prêmio educar. Alegada violação dos arts. 2º, § 1º e 2º e 6º, da licc. Questão decidida à luz da legislação local. Impossibilidade de exame em sede de especial. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.
1 - O exame da suposta violação pelo aresto recorrido dos arts. 2º, § 1º e 2º e 6º, da Lei de Introdução ao CPC, demanda, necessariamente, a análise, pela via reflexa, das Leis Estaduais s. 1.139/92, 6.745/85, 6.844/86, 13.135/2004 e 14.406/2008, que tratam da gratificação de incentivo à regência de classe, da readaptação e do Prêmio Educar, o que é inadmitido em recurso especial, frente ao óbice da Súmula 280/STF, aplicada aqui por analogia. Precedentes: REsp. 1.189.922, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 1.7.2010; AgRg no REsp. 1108593, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/05/2009, DJe 15/06/2009, AgRg no Ag 708429/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 06/03/2006.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Readaptação. Magistério. Prêmio educar. Alegada violação dos arts. 2º, § 1º e 2º e 6º, da licc. Questão decidida à luz da legislação local. Impossibilidade de exame em sede de especial. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.
1 - O exame da suposta violação pelo aresto recorrido dos arts. 2º, § 1º e 2º e 6º, da Lei de Introdução ao CPC, demanda, necessariamente, a análise, pela via reflexa, das Leis Estaduais 1.139/82, 6.844/86 e 14.406/2008, que tratam, respectivamente, da gratificação de incentivo à regência de classe, da readaptação e do Prêmio Educar, que tratam da readaptação e do Prêmio Educar para professores do Estado de Santa Catarina... ()
