Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Readaptação. Magistério. Prêmio educar. Alegada violação dos arts. 2º, § 1º e 2º e 6º, da licc. Questão decidida à luz da legislação local. Impossibilidade de exame em sede de especial. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.

1 - O exame da suposta violação pelo aresto recorrido dos arts. 2º, § 1º e 2º e 6º, da Lei de Introdução ao CPC, demanda, necessariamente, a análise, pela via reflexa, das Leis Estaduais s. 1.139/92, 6.745/85, 6.844/86, 13.135/2004 e 14.406/2008, que tratam da gratificação de incentivo à regência de classe, da readaptação e do Prêmio Educar, o que é inadmitido em recurso especial, frente ao óbice da Súmula 280/STF, aplicada aqui por analogia. Precedentes: REsp. 1.189.922, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 1.7.2010; AgRg no REsp. 1108593, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/05/2009, DJe 15/06/2009, AgRg no Ag 708429/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 06/03/2006.... (Continua)