1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária em fase de execução. Auxílio-acidente inicialmente implementado pelo INSS foi cessado pela autarquia sob alegação de que, após a realização de perícia médica administrativa, constatou-se a recuperação do segurado. Perícia médica, contudo, avaliou enfermidade diversa daquela que ensejou a concessão do auxílio-acidente. Cessação do benefício viola o título executivo judicial. Determinação de restabelecimento do auxílio-acidente mantida. Recurso desprovido.
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Auxílio-acidente (recálculo) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada determinou o prosseguimento da execução para cobrança de valores atrasados no período de novembro de 2013 a outubro de 2021 - RECURSO DA AUTARQUIA objetivando a extinção do processo, sob pena de bis in idem, porquanto já existe demanda anterior, em fase avançada de execução, para cobrança de valores que estão igualmente aqui reclamados - Subsidiariamente, caso mantida a determinação de incorporação do benefício concedido pelo Juízo da 4ª Vara de Acidentes, ele deverá ser cessado e os valores pagos em período concomitante devem ser compensados - Prequestionamento - Autor foi vítima de três acidentes, culminando com uma segunda concessão de auxílio-acidente, seguido de recálculo para o posterior, o mesmo aqui ocorrendo - Inteligência da Súmula 146/STJ para aplicação das benesses - Decisão mantida com observação - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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3 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Inexistência de incapacidade laborativa. Impossibilidade de concessão de benefício somente em virtude de lesão, sem que haja incapacidade laborativa. Recurso do autor improvido.
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4 - TJSP Coisa julgada. Limites Objetivos. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão do restabelecimento de auxílio-doença. Alegação de total incapacidade laborativa. Moléstias de suposta origem ocupacional. Existência, todavia, de ação anterior, perante a Justiça Federal, em que se pedia com base nas mesmas moléstias e na incapacidade laborativa, a concessão de benefício previdenciário. Ação improcedente, não evidenciada a incapacidade laborativa do obreiro. Trânsito em julgado desta decisão. Impossibilidade de rediscussão da questão da incapacidade laborativa na nova demanda. CPC/1973, art. 474. Identidade de causas de pedir próximas. Processo extinto sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, FORMULADO PELO AUTOR EM FACE DO INSS, SOB ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE LESÕES NO JOELHO DIREITO. ... ()
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6 - TRT2 DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. NEXO CONCAUSAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.
Embora o perito tenha reconhecido o adoecimento psiquiátrico do autor a partir de 2021, decorrente tanto de aspectos laborais (cobranças de produtividade, assédio da chefia) quanto de aspectos sociais (falecimento do irmão por Covid-19), não foi constatada incapacidade laborativa. A perícia evidenciou que o tratamento psiquiátrico surtia efeitos satisfatórios e que o quadro depressivo estava sob controle, não havendo redução da capacidade funcional para o trabalho. O Lei 8.213/1991, art. 20, §1º, «c, não reconhece como doença do trabalho aquela que não produza incapacidade laborativa. Indenização por danos morais e pensionamento excluídos. Recurso da reclamada parcialmente provido.... ()
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7 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em ação acidentária na qual a autora, agente de segurança, pleiteia a concessão de benefício previdenciário sob o argumento de que sofreu acidente típico em 07/06/2018, resultando em lesão no tornozelo esquerdo e consequente redução de sua capacidade laborativa. O pedido foi julgado improcedente. ... ()
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8 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
