Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9011.9000

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Inexistência de incapacidade laborativa. Impossibilidade de concessão de benefício somente em virtude de lesão, sem que haja incapacidade laborativa. Recurso do autor improvido.

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