1 - TJRJ AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR ORIGINÁRIO DA IMPETRAÇÃO EXTINGUINDO A MESMA MONOCRATICAMENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AÇÃO DE HABEAS CORPUS NÃO É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA REVOGAR MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DA IMPETRAÇÃO A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADO O EXAME DE MÉRITO DA IMPETRAÇÃO PELO COLEGIADO.
1.Relator originário que extinguiu a impetração monocraticamente, sob o fundamento de que a presente demanda constitucional não seria adequada para revogar medida cautelar de suspensão do exercício de função pública. ... ()
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2 - TJSP Habeas corpus. Impetração que objetivava a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente ou a substituição por prisão domiciliar. Custódia revogada pela autoridade judiciária de primeiro grau nos autos de origem durante a tramitação da impetração, sendo substituída por cautelares menos restritivas que a custódia domiciliar requerida. Perda de objeto da impetração. Impetração prejudicada.
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3 - STJ Mandado de segurança. Competência. Impetração por Município contra ato administrativo praticado por Prefeito de Município vizinho.
«A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. O fato de se acharem envolvidos na impetração dois Municípios não justifica, por construção, fixar a competência originária do Tribunal de Justiça para conhecer da impetração.... ()
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4 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Pronunciamento do STJ. Nova impetração. Impropriedade.
«Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário interposto em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas - mediante recurso extraordinário e não nova impetração.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Impetração originária indeferida liminarmente. Ausência de interposição do agravo regimental. Exaurimento da instância inferior. Inocorrência. Mérito da impetração não discutido na impetração originária. Supressão de instância. Documentos essenciais ao exame da causa não juntados ao mandamus. Deficiência na instrução. Agravo desprovido.
1 - Inexiste manifestação sobre o mérito da impetração originária pelo órgão colegiado da Corte Estadual, tendo em vista que não foi interposto o recurso cabível contra a decisão do Desembargador que indeferiu liminarmente o writ lá deduzido. Assim, inexistindo manifestação da Corte Estadual na decisão atacada, fica o STJ impedido de manifestar-se sobre ela, vedada a supressão de instância. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de decisão extintiva da impetração originária sem análise do mérito. Agravo prejudicado.
«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 do STF. ... ()
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7 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade concedida pelo juízo de origem. Perda superveniente de objeto. Prejudicialidade da impetração.
«1. Revogado o decreto prisional contra o qual se insurge a impetração, fica prejudicada a análise da impetração em razão da perda superveniente de objeto. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo desprovido.
«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 da STF. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Terceiro interessado. Impetração contra ato judicial. Cabimento. Súmula 202/STJ.
«1.A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso - Súmula 202/STJ. ... ()
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12 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
Impetração que impugna a prisão preventiva. Diante da superveniência de sentença penal condenatória, que vedou o recurso em liberdade do paciente, a prisão preventiva já não subsiste, restando superados os argumentos da impetração, e via de consequência, prejudicado o presente habeas corpus. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. ... ()
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13 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ato judicial que determinou a penhora de bens do impetrante, após ter sido determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Impetração descabida nesta hipótese. Decisão passível de recurso de agravo de instrumento, com efeito suspensivo, nos termos dos art. 522 e 558, do CPC/1973. Indeferimento da impetração da petição inicial.
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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15 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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16 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo desprovido.
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17 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo desprovido.
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18 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo desprovido.
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo desprovido.
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
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