Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ato judicial que determinou a penhora de bens do impetrante, após ter sido determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Impetração descabida nesta hipótese. Decisão passível de recurso de agravo de instrumento, com efeito suspensivo, nos termos dos art. 522 e 558, do CPC/1973. Indeferimento da impetração da petição inicial.
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