Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR ORIGINÁRIO DA IMPETRAÇÃO EXTINGUINDO A MESMA MONOCRATICAMENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AÇÃO DE HABEAS CORPUS NÃO É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA REVOGAR MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DA IMPETRAÇÃO A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADO O EXAME DE MÉRITO DA IMPETRAÇÃO PELO COLEGIADO.

Relator originário que extinguiu a impetração monocraticamente, sob o fundamento de que a presente demanda constitucional não seria adequada para revogar medida cautelar de suspensão do exercício de função pública. ... (Continua)