imovel situado em area de expansao urbana
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPTU. Incidência. Imóvel situado em área de expansão urbana. Melhoramentos. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 32, § 1º.

«Esta Corte possui entendimento reiterado no sentido de que incide o IPTU sobre as áreas consideradas como de expansão urbana por lei municipal, mesmo quando não providas dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32, § 1º.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Alegação de que o imóvel estaria localizado em área urbana. Aplicação da súmula 7/STJ. IPTU. CTN, art. 32. Imóvel situado em área de expansão urbana. Melhoramentos. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1. Tendo o douto magistrado a quo consignado que, no caso dos autos, trata-se de imóvel localizado em área de expansão urbana (fl. 161), qualquer manifestação deste Superior Tribunal de Justiça em sentido diverso encontraria óbice na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2012. Imóvel situado em área de expansão urbana com projeto de loteamento aprovado em 1975 e até hoje não implantado. Alegação de nulidade do lançamento em razão da destinação rural do imóvel. Falta de prova de exploração de atividade agropecuária no local. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Recurso denegado

4 - STJ tributário. Processual civil. Produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Alegação. Falta de apreciação pela corte de origem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. IPTU. Imóvel situado em área de expansão urbana. Destinação rural. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não é possível apreciar a tese de ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova técnica e oitiva de testemunhas, quando o Tribunal de origem não se pronunciou acerca da referida alegação, tampouco foram opostos embargos declaratórios a fim de suprir eventual omissão. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e tributário. Nulidade processual. Não conhecimento da arguição. Ação ordinária. IPTU. Imóvel situado em área de expansão urbana. Ausência de comprovação de exercício de atividade agropecuária. Revisão das premissas fáticas. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que a Corte regional deu provimento à apelação do ente público, concluindo que não foi comprovada a destinação rural do imóvel. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. IPTU. Processual civil. Recurso especial. Área de expansão urbana. Lei municipal. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CTN, art. 32.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que incide IPTU sobre imóvel situado em área de expansão urbana, assim considerada por lei municipal, a despeito de ser desprovida dos melhoramentos ditados pelos parágrafos do CTN, art. 32. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. AUSÊNCIA DE LOTEAMENTO APROVADO. INCIDÊNCIA DO IPTU INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ordinária ajuizada com o objetivo de obter declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança de IPTU sobre imóvel adquirido pelo autor, sob o argumento de que referido bem possui natureza rural. O Município, ora recorrente, defende a legitimidade da incidência do tributo com base na classificação legal da área como urbanizável ou de expansão urbana. ... (Continua)