Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2012. Imóvel situado em área de expansão urbana com projeto de loteamento aprovado em 1975 e até hoje não implantado. Alegação de nulidade do lançamento em razão da destinação rural do imóvel. Falta de prova de exploração de atividade agropecuária no local. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Recurso denegado