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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPI. ICM. Mercadoria importada pela matriz. Venda pela filial ao consumidor final. Base de cálculo do ICM. Exclusão do IPI. Impossibilidade.

«Não é lícito à filial abater, no cálculo do ICM pela venda ao consumidor final, o valor do IPI pago pela matriz ao lhe transferir a mercadoria importada.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICM. Deflação.

«A deflação, instituída por planos econômicos, não atinge as obrigações tributárias consolidadas antes de sua vigência, eis que a base de cálculo do ICM é o valor da operação no momento da saída da mercadoria.... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICM. Cartão de crédito.

«Segundo a jurisprudência do Pretório Excelso e desta colenda Corte, os encargos financeiros relativos ao financiamento do preço nas compras feitas por meio de cartão de crédito, não devem ser considerados no cálculo do ICM.... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICM. Incidência. Matéria-prima.

«A matéria-prima, ao ingressar no estabelecimento produtor, deve contabilizar o ICM, por constituir fato gerador da exação. Não está o contribuinte autorizado a procrastinar tal pagamento, para quando da saída do produto, por violar a sistemática de incidência.... (Continua)

5 - STJ Tributário. ICM. Importação. Bens destinados ao ativo fixo.

«Uníssona a jurisprudência da Corte no sentido da incidência do ICM sobre a importação de bem destinado a integrar ativo fixo. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Cartão de crédito. Juros. ICM. Cálculo. Inclusão.

«Os encargos relativos ao financiamento do preço, nas compras feitas através de cartão de crédito, não devem ser considerados, no cálculo do ICM.... (Continua)

7 - STJ Tributário. ICM. Crédito. Alíquota reduzida. Operações interestaduais.

«Não se confundindo alíquota reduzida com isenção de tributo, o pagamento de alíquota diferenciada não confere direito ao crédito do ICM. Assim, se o contribuinte pagou, no Estado de origem, não poderá creditar-se das diferenças, no Estado de destino.... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICM. Fornecimento de alimentação por restaurante industrial.

«Há incidência de ICM na operação envolvendo alimento industrializado que caracteriza-se como mercadoria. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICM. Produção e comercialização de gases industriais.

«A produção e comercialização de gases industriais, mesmo que acondicionados em cilindros pertencentes a quem lhes promove a venda, estão sujeitos ao ICM, e não ao ISS.... (Continua)

10 - STJ Tributário. ICM e ISS. Serviços de montagem de pneus.

«O serviço de montagem de pneus não está sujeito ao ICM, mas ao ISS. No caso, foi expresso o acórdão recorrido em afirmar que não existiu fornecimento de mercadoria e que quando este existiu, sobre esta operação foi recolhido o ICM. Para se chegar a conclusão diversa, só com o reexame da prova, incabível no ensejo (Súmula 07/STJ). Ofensa ao Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 2º, não caracterizada.... (Continua)

11 - STJ Tributário. ICM. Cana-de-açúcar. Pauta fiscal.

«Conforme entendimento desta Corte, «a base de cálculo do ICM, no caso, é o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria. Não pode o fisco por portaria ou resolução, fixar valor com base em pauta fiscal, ao arrepio da legislação que fixa a base de cálculo como sendo o valor da operação. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Tributário. ICM. Lei Estadual 8.198/92.

«Não cabe recurso especial por ofensa a direito local - Súmula 280/STF.... (Continua)

13 - STF CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. CRÉDITO DO PRODUTO DA ISENÇÃO.

I- Crédito do ICM relativo as importações isentas realizadas nos últimos cinco anos até o advento da Emenda Constitucional 23/83. Aplicação, pelo Tribunal «a quo, do critério da restituição do indebito, no que toca a repercussão do onus tributário. Provimento do agravo para o fim de ser melhor examinada a questão. II - Agravo regimental provido.... (Continua)

14 - STJ Tributário. ICM. Importação. Valor em moeda estrangeira. Momento da conversão.

«Se o Estado admitiu que o contribuinte recolhesse ICM, no dia em que desembaraçou o material importado, fazendo-se a conversão pelo câmbio deste dia, não lhe é lícito fazer lançamento complementar, a pretexto de tomar como fato gerador do tributo, a entrada do bem, no estabelecimento do importador.... (Continua)

15 - STJ Tributário. ICM. Transferência de mercadorias. Estabelecimento da mesma firma. Jurisprudência atual.

«Consoante a jurisprudência mais recente das duas Turmas integrantes da 1ª Seção deste Tribunal, a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, na mesma localidade, não tipifica circulação econômica ou jurídica caracterizadora de fato gerador do ICM. Embargos de divergência rejeitados para manter a decisão embargada.... (Continua)

16 - STJ Tributário. ICM. Isenção. GATT. Matéria-prima importada.

«A isenção concedida a similar nacional de mercadoria importada de país signatário do GATT é extensiva à matéria-prima utilizada para compor mercadoria idêntica ao produto acabado nacional.... (Continua)

17 - STF Tributário. ICM. Exportação de café em grão. Base de cálculo. Quota de contribuição do IBC. Decreto-lei 406/88, art. 2º, § 8º. Convênio ICM 66/88, art. 11, editado sob invocação do art. 34, § 8º, do ADCT. Princípio da imunidade tributária recíproca.

«O STF, no julgamento do RE 149.922-2, declarou a inconstitucionalidade do art. 11 do Convênio ICM 66/88, porquanto a base de cálculo em referência já se achava disciplinada pelo Decreto-lei 406/1968, art. 2º, § 8º, recepcionada pela nova Carta com o caráter de lei complementar, verificando-se, no ponto indicado, ultrapassagem do linde cravado pela norma transitória e conseqüente invasão do princípio constitucional da legalidade tributária. Acertado entendimento do acórdão impugnado, suficiente para respaldar sua conclusão, dispensando-se, por isso, o exame da tese da imunidade tributária recíproca. Agravo regimental improvido.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Coisa julgada. Limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. ICM com pagamento diferido. Creditamentos indevidos.

«Não fazem «coisa julgada, na conformidade da lei processual civil (art. 469), os motivos, ainda que relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. A sentença proferida em executivo fiscal não faz «coisa julgada quanto à legitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo (no caso, o ICM), quando esta (cobrança) é pertinente a processos diferentes e a «exercícios, também, «diversos. A mera discussão, em outra causa, sobre as conseqüências e a natureza jurídica do «diferimento e a sua influência para efeito de creditamento de ICM, não impede o reexame da matéria (diferimento) em processos subseqüentes. Na hipótese de o pagamento do imposto (ICM) (relativo à importação de matéria-prima) estar «diferida (para o momento da saída dos produtos industrializados), inexiste débito precedente para justificar o creditamento. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.... (Continua)

19 - STF ICM - HAVENDO ISENÇÃO DO ICM NA OPERAÇÃO INICIAL, NÃO SE RECUSARÁ O CREDITAMENTO DO IMPOSTO, SOB PENA DE SE TORNAR FICTÍCIA A ISENÇÃO. PAGO INDEVIDAMENTE O IMPOSTO, AUTORIZADA A REPETIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE SUA NÃO REPERCUSSÃO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - STJ Tributário. ICM. Isenção. GATT. Bacalhau da Noruega. Peixe seco e salgado (nacional). Similaridade. Súmula 71/STJ.

«Bacalhau importado de país signatário do GATT, compreendido no gênero «peixe salgado e seco, similar nacional isento, goza da isenção do ICM. Precedentes iterativos. Súmula 71/STJ. Recurso provido.... (Continua)