Jurisprudência Selecionada

1 - STF ICM - HAVENDO ISENÇÃO DO ICM NA OPERAÇÃO INICIAL, NÃO SE RECUSARÁ O CREDITAMENTO DO IMPOSTO, SOB PENA DE SE TORNAR FICTÍCIA A ISENÇÃO. PAGO INDEVIDAMENTE O IMPOSTO, AUTORIZADA A REPETIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE SUA NÃO REPERCUSSÃO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.