Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7066.6300

1 - STJ Tributário. ICM. Cartão de crédito.

«Segundo a jurisprudência do Pretório Excelso e desta colenda Corte, os encargos financeiros relativos ao financiamento do preço nas compras feitas por meio de cartão de crédito, não devem ser considerados no cálculo do ICM.... ()

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