Jurisprudência Selecionada

1 - STF CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. CRÉDITO DO PRODUTO DA ISENÇÃO.

I- Crédito do ICM relativo as importações isentas realizadas nos últimos cinco anos até o advento da Emenda Constitucional 23/83. Aplicação, pelo Tribunal «a quo, do critério da restituição do indebito, no que toca a repercussão do onus tributário. Provimento do agravo para o fim de ser melhor examinada a questão. II - Agravo regimental provido.... (Continua)