honra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Queixa-crime. Rejeição. Difamação. CPP, art. 139. Justa causa. Ausência. Panfleto. Circulação. Ofensa à honra. Autoria. Não comprovação. Ação penal privada. Não seguimento. Queixa-crime. Difamação.

«Divulgação de panfleto e certidão de antecedentes criminais do querelante. Ausente justa causa para a ação penal. Queixa-crime rejeitada. Unânime.... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS - Pedido de paciente para redesignação de audiência em razão da alegada colidência de horários - Audiência posteriormente redesignada pela autoridade apontada como coatora - Constrangimento ilegal alegado já não mais ocorrente - Pedido que se julga prejudicado pela perda do objeto.

3 - STF Crime contra a honra. Pedido de explicação em Juízo como medida preparatória de ação penal relativa a delitos contra a honra.

«Não tem legitimidade ativa para requerê-lo entidade de classe que age em defesa da honra de todos ou de alguns ou de um de seus associados, porquanto a legitimidade ativa para esse pedido pertence, individualmente, a cada associado, por se tratar de ato personalíssimo do que se sente ofendido. Precedente do Plenário da Corte: AGRPET 1.249.... (Continua)

4 - TJMG Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Apelação. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Vícios constatados. Manutenção da decisão. Recurso desprovido

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR SUPOSTA OFENSA À SUA HONRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À HONRA DO AUTOR.

Parte autora, funcionário de empresa terceirizada que presta serviços ao DETRAN, afirma ter sido vítima de conduta lesiva à sua honra por parte dos réus que teriam implicitamente o responsabilizado pelo suposto desaparecimento do celular da primeira ré que alegava tê-lo esquecido após atendimento no guichê em que trabalhava o autor. Ausência de comprovação de que os réus tenham acusado o autor. Conduta que não configura afronta à dignidade ou honra subjetiva do apelante a justificar a reparação pretendida. Sentença que se mantém e, por força da sucumbência recursal, fixam-se os honorários advocatícios totais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

6 - TJMG Crime contra a honra. Legitimidade da pessoa jurídica. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Calúnia. Queixa-crime. Legitimidade ativa- representantes da pessoa jurídica. Recurso provido

«- Considerando que nosso ordenamento não prevê, salvo em se cuidando de crime ambiental, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, que é pressuposto para que esse ente possa ser também vítima do crime de calúnia, a legitimidade ativa para propositura de queixa-crime que versa sobre o delito em questão é de seus representantes.... (Continua)

7 - STJ Ação penal originária. Crimes contra a honra. Lei 5.250/1967. Direito de informar e direito à informação. Natureza relativa. Proteção constitucional à honra. Queixa. Recebimento parcial.

«1. O direito à informação é de natureza coletiva, titularizado pela Sociedade, que o exerce primacialmente por intermédio da informação jornalística, que há de ser livre, essencial que é aos direitos fundamentais e à democracia. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA

(calúnia e difamação) - Queixa-crime rejeitada na origem, sob o fundamento de ausência de justa causa em razão da não demonstração do elemento subjetivo. Peça acusatória que descreve fatos determinados e específicos, com as circunstâncias que se deram os supostos delitos. Dolo de vilipendiar a honra que não pode ser afastado de plano. Recurso provido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À HONRA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Alegada violação ao contraditório e ampla defesa. Cerceamento de defesa não configurado. Suposta ofensa à honra proferida pela apelada, em redes sociais, através de publicação direcionada ao apelante, a qual, contudo, não revela animus difamandi, senão aborrecimento, em virtude de atendimento médico recebido. Publicação que se assemelha a uma reclamação praticada por consumidor. Ofensas a direito da personalidade não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME CONTRA A HONRA - art. 140

do CP - PROCEDÊNCIA parcial DA Queixa-Crime - INSURGÊNCIA DA DEFESA - 1. pleito de absolvição - não cabimento - prática delitiva configurada - «animus injuriandi - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. justiça gratuita - DEFERIMENTO, SOMENTE PARA O RECURSO - RECURSO DESPROVIDO.1. Restando evidenciado que a querelada ofendeu a honra da vítima, com animus injuriandi, mantém-se a condenação nas sanções do CP, art. 140.2. Defere-se a assistência judiciária gratuita exclusivamente para a apreciação do recurso, sem efeitos retroativos.... (Continua)

11 - STJ Crime contra a honra. Lei 8.038/90.

«A Lei 8.038/1990 não prevê audiência prévia de conciliação nos crimes de ação de iniciativa privada.... (Continua)

12 - STJ Crime contra a honra. Ação penal pública condicionada ou ação privada.

«Havendo as ofensas sido dirigida à pessoa do querelante, em sua honra, sem qualquer vinculação a condição de funcionário público, nem ao exercício do cargo, desnecessária a prévia representação junto ao Ministério Público para a propositura da ação penal.... (Continua)

13 - STJ Crime contra a honra. Pessoa jurídica. Sociedade.

«A pessoa jurídica, no direito brasileiro, só pode dizer-se vítima de difamação, não de calúnia ou injúria.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSA À HONRA.

Comentários de teor ofensivo proferidos via rede social «Facebook". Limite da liberdade de expressão ultrapassado. Violação da honra demonstrada. Existência de danos morais indenizáveis. Necessidade de redução do valor da indenização para R$ 1.500,00. Sentença reformada, para minorar o valor da condenação ao pagamento de indenização moral. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

15 - STJ Advogado. Ofensa a honra de magistrado. Ação penal. Trancamento. Justa causa.

«O advogado e somente ele é o profissional responsável pelo que escreve, assina e faz juntar aos autos do processo. Se o que escreve e assina incursiona em crime em tese contra a honra de magistrado, não pode o seu cliente ser responsabilizado criminalmente. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COMPARTILHAMENTO DE PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM OFENSA DIRETA OU INTENÇÃO DE DESABONAR A HONRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. A propositura de ação penal privada, por meio de queixa-crime, na qual se atribui a prática de crimes contra a honra - calúnia, difamação e injúria -, depende da imprescindível comprovação de justa causa para o início da perseguição penal no âmbito judicial... (Continua)

17 - TJMG Dano moral. Apelação. Pessoa jurídica. Dano moral. Indenização. Ato ilícito. Afronta à honra objetiva

«- A pessoa jurídica, por não ter capacidade de sofrer emoção, é desprovida de honra subjetiva, podendo ser indenizada por dano moral apenas se for, por ato ilícito, afrontada em sua honra objetiva, que diz respeito ao seu bom nome, credibilidade e imagem.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Rede social. Facebook. Ofensas. Pessoa jurídica. Honra subjetiva. Impertinência. Honra objetiva. Lesão. Tipo de ato. Atribuição da autoria de fatos certos. Bom nome, fama e reputação. Direito penal. Analogia. Definição dos crimes de difamação e calúnia.

«1. O propósito recursal é determinar se as manifestações da recorrida na rede social Facebook têm o condão de configurar dano moral indenizável à pessoa jurídica recorrente. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. OFENSA À HONRA. Insultos verbalmente proferidos em local público. Testemunhos coesos. Ofensa à honra e à dignidade de servidor público restou comprovada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

20 - STF Crime contra a honra. Elemento subjetivo do tipo. Dolo.

«A intenção dolosa constitui elemento subjetivo, que, implícito no tipo penal, revela-se essencial à configuração jurídica dos crimes contra a honra. ... (Continua)