Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME CONTRA A HONRA - art. 140

do CP - PROCEDÊNCIA parcial DA Queixa-Crime - INSURGÊNCIA DA DEFESA - 1. pleito de absolvição - não cabimento - prática delitiva configurada - «animus injuriandi - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. justiça gratuita - DEFERIMENTO, SOMENTE PARA O RECURSO - RECURSO DESPROVIDO.1. Restando evidenciado que a querelada ofendeu a honra da vítima, com animus injuriandi, mantém-se a condenação nas sanções do CP, art. 140.2. Defere-se a assistência judiciária gratuita exclusivamente para a apreciação do recurso, sem efeitos retroativos.... (Continua)