1 - TJPE Direito administrativo. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso não provido por maioria.
«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo juízo de origem, na qual foi concedida a antecipação de tutela de implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo nos proventos dos recorrentes. ... ()
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2 - TJPE Direito administrativo. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso não provido por maioria.
«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo juízo de origem, na qual foi concedida a antecipação de tutela de implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo nos proventos dos recorrentes. ... ()
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3 - TJPE Direito administrativo. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso não provido por maioria.
«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo juízo de origem, na qual foi concedida a antecipação de tutela de implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo nos proventos dos recorrentes. ... ()
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4 - TJPE Direito administrativo. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso não provido por maioria.
«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo juízo de origem, na qual foi concedida a antecipação de tutela de implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo nos proventos dos recorrentes.2- A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Complementar Estadual 59/2004, detém caráter genérico, de tal forma que deve ser estendida aos inativos. ... ()
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5 - TJPE Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Devido. Caráter geral. Recurso improvido. Decisão majoritária.
«1 - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, há de ser paga também aos pensionistas e inativos. No sentido posto, a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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6 - TJPE Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Devido. Caráter geral. Recurso improvido. Decisão por unanimidade.
«1 - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, há de ser paga também aos pensionistas e inativos. No sentido posto, a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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7 - TJPE Agravo de instrumento. Militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso provido.
«1. Não há óbice à concessão liminar no caso ora em análise, pois o STF editou a súmula 729, que excepcionou o impedimento à concessão de liminar nas causas de natureza previdenciária: Súmula 729: «A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária. ... ()
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8 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo.
«I - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de extensão ao Autor, policial militar inativo, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004. ... ()
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9 - TJPE Agravo de instrumento. Militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso provido.
«1. Não há óbice à concessão liminar no caso ora em análise, pois o STF editou a súmula 729, que excepcionou o impedimento à concessão de liminar nas causas de natureza previdenciária: Súmula 729: «A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária. ... ()
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10 - TJPE Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensível aos aposentados e pensionistas. Apelação provida. Decisão por maioria.
«1 - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, há de ser paga também aos pensionistas e inativos. No sentido posto, a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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11 - TJPE Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensível aos aposentados e pensionistas. Agravo de instrumento improvido. Decisão por maioria.
«1 - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, há de ser paga também aos pensionistas e inativos. No sentido posto, a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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12 - TJPE Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensível aos aposentados e pensionistas. Agravo de instrumento provido. Decisão por maioria.
«1 - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, há de ser paga também aos pensionistas e inativos. No sentido posto, a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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13 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Processo civil. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas. Recursos desprovidos.
«1. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantagens de natureza genérica percebidas pelos funcionários da ativa devem ser extensíveis aos inativos e pensionistas, na esteira do posicionamento da Corte Suprema de Justiça. ... ()
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14 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Processo civil. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas. Recursos desprovidos.
«1. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantagens de natureza genérica percebidas pelos funcionários da ativa devem ser extensíveis aos inativos e pensionistas, na esteira do posicionamento da Corte Suprema de Justiça. ... ()
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15 - TJPE Agravo. Decisão terminativa direito administrativo. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido.
«1. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantagens de natureza genérica percebidas pelos funcionários da ativa devem ser extensíveis aos inativos e pensionistas, na esteira do posicionamento da Corte Suprema de Justiça. Depreende-se, pois, que, aos pensionistas de militares falecidos, é devida a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, já que, segundo posicionamento uníssono, possui ela caráter de generalidade, a consubstanciar tal extensão. ... ()
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16 - TJPE Agravo de instrumento. Militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso provido. Decisão por maioria.
«1. Não há óbice à concessão liminar no caso ora em análise, pois o STF editou a súmula 729, que excepcionou o impedimento à concessão de liminar nas causas de natureza previdenciária: Súmula 729: «A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária. ... ()
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17 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Inteligência da Súmula 85/STJ. No mérito. Caráter de generalidade da gratificação de risco de policiamento ostensivo. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Violação ao princípio da reserva de plenário não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. ... ()
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18 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Inteligência da Súmula 85/STJ. No mérito. Caráter de generalidade da gratificação de risco de policiamento ostensivo. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Violação ao princípio da reserva de plenário não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. ... ()
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19 - TJPE Agravo de instrumento. Pensionistas de militares. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso provido.
«1. Inocorrência da prescrição no presente caso. Isto porque se tratando de prestação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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20 - TJPE Agravo de instrumento. Militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso desprovido.
«1. Não há óbice à concessão liminar no caso ora em análise, pois o STF editou a súmula 729, que excepcionou o impedimento à concessão de liminar nas causas de natureza previdenciária: Súmula 729: «A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária. ... ()
