Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito administrativo. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso não provido por maioria.

«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo juízo de origem, na qual foi concedida a antecipação de tutela de implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo nos proventos dos recorrentes.2- A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Complementar Estadual 59/2004, detém caráter genérico, de tal forma que deve ser estendida aos inativos. ... (Continua)