gerente geral
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Gerente de relacionamento. Gerente-geral. Matéria fática.

«1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante, nos períodos em que exerceu a função de gerente de relacionamento, não exercia as «funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes a que alude A CLT, CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

2 - TST Horas extras. Gerente geral de agência. Substituição

«1. O controle de ponto do empregado que substitui o gerente geral de agência afasta a aplicação da exceção prevista na CLT, art. 62, II. ... (Continua)

3 - TST Gerente geral de agência bancária. Horas extras.

«1. A pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via transversa, a revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não a uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito, não se insere nas hipóteses de cabimento do Recurso de Embargos. ... (Continua)

4 - TST Bancário. Cargo de confiança. Gerente geral. Não configurado.

«O Regional, soberano na aferição da prova, concluiu que o reclamante não se enquadrava na exceção prevista no CLT, art. 62, II, pois não possuía encargo de gestão. Assim, verifica-se que a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 287/TST, segundo a qual «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

5 - TST Bancário. Gerente geral de agência. CLT, art. 224. Enquadramento.

«1. Afirmando as instâncias ordinárias a existência de norma coletiva assegurando a jornada fixada no CLT, art. 224 ao reclamante e que o autor foi designado para exercício de cargo comissionado de gerente geral em caráter não efetivo, em substituição ao titular, na ausência temporária deste, não se verificam as violações alegadas e tampouco contrariedade à Súmula 287 deste Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Horas extras. Gerente geral de agência.

«O TRT rechaçou a tese patronal de enquadramento da autora na parte final da Súmula/TST 287, porque, conquanto a reclamante tenha exercido a função de gerente geral de agência, estava sujeita a controle de jornada. A reiterada jurisprudência da SDI-I é a de que a presunção a que se refere a parte final da Súmula/TST 287 é meramente relativa, ou juris tantum, podendo ser afastada pela prova dos autos. Por outro lado, a mesma Subseção já assentou a premissa de que o monitoramento da jornada desenvolvida pelo gerente de agência é elemento apto a infirmar a plena autonomia do profissional e afastar a incidência da exceção do CLT, art. 62, II. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Gerente-geral de agência. Configuração. «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º.

«Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62 (Súmula 287/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Gerente-geral de agência. Configuração. «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º.

«Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62 (Súmula 287/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST Horas extras. Cargo de confiança bancário. Gerente de relacionamento e gerente geral de agência. Ônus da prova.

«De acordo com a decisão recorrida, a CEF não comprovou que o reclamante tenha exercido atividade dotada de fidúcia especial apta a enquadrá-lo nas hipóteses exceptivas dos artigos 62, II, e 224, § 2º, da CLT. ... (Continua)

10 - TST Embargos da reclamante. Horas extras. Bancário. Gerente geral de agência. Configuração.

«A Súmula 287/TST trata da jornada de trabalho do empregado bancário gerente de agência e tem a seguinte redação: «A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

11 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Enquadramento. Gerente geral.

«Nega-se provimento ao agravo em que o reclamante não consegue desconstituir a juridicidade da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que o Tribunal Regional, valorando a prova pré-constituída, firmou seu convencimento quanto ao enquadramento do autor como gerente geral de agência. As premissas fáticas constantes no acórdão regional não possibilitam aferir a violação da literalidade dos preceitos, diante do óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

12 - TST Horas extras. Bancário. Gerente geral de agência. Súmula 287/TST.

«1. Ante o quadro fático delineado no acórdão regional, verifica-se que o reclamante exerceu o cargo de gerente geral de agência, razão pela qual presumido o encargo de gestão, nos moldes da Súmula 287/TST. ... (Continua)

13 - TST Gerente geral. Bancário. Cargo de confiança. Horas extraordinárias. CLT, art. 62, II. Aplicabilidade. Provimento.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para o empregado bancário gerente geral de agência presume-se o exercício de encargo de gestão, sendo-lhe aplicável o CLT, art. 62, II, não havendo falar em horas extraordinárias. ... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Bancário. Gerente-geral.

«O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, assentou que a reclamante está enquadrada na hipótese prevista no CLT, art. 62, II e na segunda parte da Súmula 287/TST, pois ocupante do cargo de gerente-geral da agência, não estando sujeita a controle de jornada. Nesse contexto fático, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, não é possível aferir violação dos arts. 7º, XIII, da CF e 58, 62, II, e 224 da CLT.... (Continua)

15 - TST Bancário. Gerente-geral. Horas extras.

«1. A pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via transversa, a revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não a uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito, não se insere nas hipóteses de cabimento do Recurso de Embargos. ... (Continua)

16 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Gerente geral de agência. Súmula 287/TST. CLT, art. 62.

«Tendo sido reconhecida a condição de gerente geral de agência pelo Regional, o reclamante não tem direito a horas extras, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62, consoante Súmula 287/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamado. Horas extras. Bancário. Gerente-geral de agência.

«1. A jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula 287/TST, consagra entendimento segundo o qual o gerente-geral, autoridade máxima no estabelecimento bancário, insere-se nas disposições da CLT, CLT, art. 62, II, presumidos os encargos de mando e gestão inerentes à função. O gerente-geral detém autonomia até mesmo para não se submeter a controle da jornada de trabalho por parte do empregador, razão pela qual não se lhe aplica o regime de duração da jornada. ... (Continua)

18 - TST Horas extras após a oitava diária. Cargo de confiança. Gerente geral.

«Incidência da Súmula 126/TST.... (Continua)

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL. PCS/89 E PCS/98. BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE. Não há controvérsia quanto ao fato de o reclamante ser gerente geral de agencia: « No histórico de funções (Id a568f72) constam as designações, no período imprescrito, em caráter efetivo para Gerente Geral «. Com efeito, o entendimento firmado nesta Corte é de que a norma interna da CEF (PCS/89), vigente na data de admissão do reclamante, assegurava a jornada de seis horas aos empregados ocupantes de cargo de gerência de atendimento e/ou relacionamento, à exceção do gerente-geral de agência. Outrossim, prevalece nesta Corte o mesmo entendimento acerca da não aplicabilidade do PCS/98, no tocante à jornada de 8 horas diárias, ao gerente-geral de agência. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Ag-E-ED-RR-967-95.2016.5.23.0009, DEJT 22/10/2021. Verifica-se, portanto, que o reclamante, ao desempenhar a função de gerente-geral, não tem direito às horas extras pleiteadas, enquadrando-se no CLT, art. 62, II. Nada a prover ou suprir, pois a decisão foi fundamentada de forma coerente com a jurisprudência desta Corte. Embargos de declaração não providos.

20 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Gerente-geral de agência bancária. Horas extras.

«Instado a se pronunciar, por meio de embargos de declaração, sobre questões não decididas, alusiva à existência de efetiva fixação de jornada de 8 horas, mediante controle e registro em fichas diárias de presença do gerente geral, o Tribunal Regional permaneceu silente. Portanto, houve negativa de prestação jurisdicional. Violação dos artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. Sobrestado o exame dos demais temas do recurso de revista... (Continua)