fortuito interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.  FORTUITO INTERNO. GOLPE EM TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS REALIZADAS VIA PIX.  FORTUITO INTERNO NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO BANCÁRIO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - SALDO DEVEDOR - RESSARCIMENTO - FRAUDE. -

Ao consumidor de serviço bancário vítima de fortuito interno garante-se a declaração de inexistência da dívida provado que não contraiu, reparação pecuniária pela condição de vítima de fortuito interno e ressarcimento de toda a quantia depositada em conta corrente e utilizada pela instituição financeira para abater saldo devedor a que não deu causa, porquanto oriundo de fraude.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Caso fortuito interno e externo. Conceito e distinção.

«Os modernos civilistas - leciona Sérgio Cavalieri Filho «tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o «caso fortuito em interno e externo. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de Declaração Cível. Constatação de erro material - Retificação que se impõe quanto à utilização do termo «fortuito interno para «fortuito externo -EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS

5 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORTUITO INTERNO. OPERAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS EM CONTA BANCÁRIA. FRAUDE REALIZADA À DISTÂNCIA POR MEIO DE INVASÃO DO SISTEMA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO -

Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em contratação de empréstimo e posterior transferência de valores - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Valores sacados pela autora que devem ser restituídos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou transações e compras em dissonância com o perfil da consumidora - Ligação efetivada por número telefônico central da instituição bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo de veículo em estacionamento privado. Fortuito interno. Não provimento.

1 - Segurança pessoal privada e responsabilização por bens pessoais, a exceção do veículo sob guarda e vigilância, são aspectos que ordinariamente escapam aos riscos assumidos pelo estacionamento particular. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021.) Fortuito interno caracterizado. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO -

Em caso de fortuito interno, no qual terceiro fraudou a contratação de empréstimo em nome do consumidor e levou o dinheiro fornecido pelo banco, deixando-o com a obrigação de pagar as parcelas mediante desconto em benefício previdenciário com o qual vive o consumidor, a responsabilidade do banco pelos danos morais decorrentes de tal fato dispensa prova da efetiva ocorrência dos danos - dano in re ipsa - Danos morais que foram fixados em R$10.000,00 - Peculiaridades da causa que justificam a redução do montante para R$5.000,00 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferências de valores via PIX - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Réu que não comprovou a regularidade das transações - Autoras que demonstraram verossimilhança das alegações - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos materiais - Devida a restituição dos valores transferidos aos golpistas - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM DANOS MORAIS. FORTUITO INTERNO. OPERAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS EM CONTA BANCÁRIA. FRAUDE REALIZADA EM TERMINAL ELETRÔNICO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo consignado em dissonância com seu perfil - Ligação efetivada por número telefônico central da instituição bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

13 - TJDF EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. CULPA CONCORRENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

14 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDUTA COMERCIAL REPROVÁVEL. GRAVE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE CARACTERIZADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDUTA COMERCIAL REPROVÁVEL. GRAVE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE CARACTERIZADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS.

Interrupção do fornecimento de energia elétrica devido a eventos climáticos. Hipótese que caracteriza fortuito interno, haja vista se tratar de risco próprio da atividade da ré e da previsibilidade da ocorrência de eventos dessa natureza. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais in re ipsa, decorrência da suspensão inadvertida do serviço público essencial. Patamar arbitrado consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença mantida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FORTUITO INTERNO (TEMA REPETITIVO 466 DO STJ - DANO MORAL. - A

reparação pecuniária por dano moral, que se mostra fixada de maneira proporcional para o dano moral decorrente de fortuito interno (Tema Repetitivo 466 do STJ), não comporta majoração.... (Continua)

18 - TJRJ CONSUMIDOR. FRAUDE. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL.

sentença declara a inexistência do débito oriundo do contrato objeto do presente processo, condena os réus, solidariamente, a pagarem ao autor, em dobro a quantia de R$ 779,12 e fixa dano moral em R$ 7.000,00. Autoriza o banco a levantar o valor depositado referente ao empréstimo. Apelam os réus. Preliminares afastadas. Requerem a improcedência dos pedidos, subsidiariamente, a redução da verba reparatória. Falha na prestação do serviço configurada. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Devolução de valores na forma dobrada mantida. Dano moral configurado e mantido no valor originário de R$ 7.000,00, já que o autor teve subtraídos de seu salário valores indevidos decorrentes de negociação fraudulenta. Verbas de caráter alimentar. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferência de valores não reconhecida pelo cliente - Manutenção da transferência, apesar da comunicação da fraude pelo consumidor, imediatamente após o recebimento da mensagem de segurança do próprio banco - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$10.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO -

Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em contratação de empréstimo e posterior transferência de valores via PIX - Ligação efetivada por suposto representante do banco que detinha informações pessoais da autora - Vazamento de dados pessoais - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que o valor transferido destoa do perfil da correntista - Regulamentação do BACEN que autoriza o bloqueio cautelar das transferências via PIX quando há suspeita de fraude - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos materiais - Devida a restituição dos valores transferidos aos golpistas - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$10.000,00 - Montante que comporta readequação para R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade que devem ser considerados - Valores remanescentes disponibilizados em favor da autora que autorizam o direito de compensação - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... (Continua)