1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Desabamento de toldo móvel em razão de forte ventania. Falha na instalação do produto. Fortuito interno. Dever indenizatório. Verba fixada em R$ 5.000,00. Não interferência da jurisdição criminal na esfera cível. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CPP, art. 66.
«Fortuito interno é aquele fato imprevisível. Por esta razão, ocorrência inevitável no momento da prestação do serviço não exclui a responsabilidade do fornecedor. O risco é inerente ao empreendimento. O dano moral é devido quando haja intensa interferência psicológica que afete os sentimentos íntimos do indivíduo, o que se verifica na hipótese em questão. Lesão sofrida na cabeça. Função pedagógico punitiva do dano moral não pode caracterizar enriquecimento sem causa. Trata-se de relação de consumo, o que pressupõe, para a caracterização da responsabilidade civil, a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. A hipótese em que a sentença criminal interfere na esfera cível dá-se pelo reconhecimento categórico da inexistência do fato (CPP, art. 66), o que não ocorreu no caso dos autos, onde se verifica que a responsabilidade civil tem natureza evidentemente distinta da criminal. Sentença correta.... ()
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2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos - Sentença que julga improcedente a ação - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente ao deslinde da causa. Queda de guarda-sol, localizado em área comum do condomínio, que ocasionou lesões corporais na autora - Ocorrência de forte ventania. Força maior caracterizada. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar as referidas alegações, nos moldes do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Apelo improvido... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE. FORTUITO EXTERNO. ASeguradora alegou que sofreu prejuízos ao indenizar sinistro provocado pela queda de parte de uma árvore sobre o veículo segurado. Aduz que o veículo estava estacionado em via pública e que os prejuízos devem ser indenizados pelo Município Réu. ... ()
