1 - TAPR Responsabilidade civil. Vidraça, desprendida do apartamento do réu, que vem a atingir veículo da autora estacionado em via pública. Alegação de caso fortuito pelo forte vendaval no dia do evento. Descabimento. Culpa «in vigilando pela falta da necessária conservação. Impropriedade da expressão «ruína do prédio, na lei. Procedência. CCB, art. 1.528 e CCB, art. 1.529. (Cita doutrina).
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2 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORTE VENDAVAL OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, NO DIA 31.12.2020. FORTUITO EXTERNO EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 4º, §3º, I DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021. SERVIÇO QUE FOI RESTABELECIDO, NO DIA 03.01.2021, OU SEJA, APÓS O PRAZO DE 24 HORAS, DIANTE DA PREVISÃO CONTIDA NO art. 362, IV DA SOBREDITA RESOLUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA QUALQUER MAJORAÇÃO. APELO DESPROVIDO.
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA APÓS TEMPORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, em novembro de 2023, o fornecimento de energia em sua residência foi suspenso, após a ocorrência de forte vendaval na região, permanecendo sem luz por mais de três dias. ... ()
