foros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Prazo. Protocolo unificado e integrado dos foros do Estado.

«No sistema de protocolo unificado e integrado, a tempestividade do recurso há que se verificar pela data de apresentação da petição ao protocolo dos Foros participantes, sendo irrelevante que o mesmo dê entrada no juízo de origem após o transcurso do prazo legal.... (Continua)

2 - STJ Desapropriação. Administrativo. Enfiteuse. Imóvel foreiro. Dedução de dez foros e o laudêmio. Precedentes do STJ. CCB, art. 693.

«Na desapropriação de imóvel foreiro é dedutível do valor da indenização dez foros e o laudêmio, consoante preceitua o CCB, art. 693.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel foreiro. Dedução de dez foros e um laudêmio do «quantum indenizatório. CCB, art. 693.

«Em se tratando de desapropriação de imóvel foreiro é imperiosa a dedução, do valor da indenização, de dez foros e um laudêmio, consoante. Preceitua o CCB, art. 693. Precedentes.... (Continua)

4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - FOROS DE ELEIÇÃO DIVERSOS - I -

Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, ora agravada - II - Hipótese em que a ação monitória é embasada em dois contratos que prevêem foros de eleição diversos - Contrato de contragarantia que elegeu o foro central da comarca de São Paulo/SP - Competência funcional e absoluta - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Contratantes que só poderiam indicar a comarca, mas não o foro, sendo considerada nula a cláusula que o elegeu - Inteligência dos arts. 64, §1º e 337, §5º do CPC - Apólice de seguro, contudo, que elegeu o foro do domicílio do segurado, ora agravado - III - CPC que estabeleceu o foro do domicílio do réu como regra geral visando facilitar a defesa do réu e promover o pleno exercício do contraditório - Inteligência dos arts. 46 e 53, III, a, do CPC - Cláusula de eleição que indicou o foro do domicílio do segurado, requerido na ação principal, que está em consonância com a regra geral prevista no CPC - Foro do domicílio do segurado que deve prevalecer, ante a disparidade entre os foros eleitos nos contratos que embasam o feito - Remessa dos autos ao foro do domicílio do réu que é de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

5 - TJRS Conflito de Competência. Foros da Capital. Incidente já Admitido. Fixação da Seguinte Tese: «Tratando-se de Conflito de Competência entre os Foros da Capital, O Litígio deve tramitar naquele escolhido pelo consumidor, desde que observada uma das opções legais, descabida a declinação de Ofício. Tese Fixada por Maioria. CPC/2015, art. 46.

6 - STJ Administrativo. Desapropriação. Enfiteuse. Imóvel foreiro. Deducação de dez foros e o laudêmio. Precedentes do STJ. CCB, art. 686 e CCB, art. 693.

«Na desapropriação de imóvel foreiro é dedutível do valor da indenização dez foros e o laudêmio, consoante preceitua o CCB, art. 693.... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. FOROS CONCORRENTES. CONFLITO ACOLHIDO.

  ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Cautelar. Abstenção do uso de marca. Foros competentes. CPC/1973, art. 100, V, «a, parágrafo único.

«1. Reconhecida a pluralidade territorial dos foros competentes, tanto o do domicílio do réu, quanto o do fato, quando se discute sobre a abstenção de uso de marca, ou acerca da existência de dano à inviolabilidade da propriedade industrial. ... (Continua)

9 - STJ Desapropriação. Enfiteuse. Confusão entre quem desapropria e quem mantém o bem sob o regime da enfiteuse. Indenização. Dedução de dez foros e um laudêmio.

«Na enfiteuse há um direito de propriedade e um direito real limitado; se o imóvel foreiro for desapropriado, a indenização é devida a ambos os titulares. Havendo confusão entre quem desapropria e quem mantém o bem sob o regime de enfiteuse, a indenização do enfiteuta corresponde ao valor do imóvel menos o equivalente a dez foros e um laudêmio. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

10 - STJ Desapropriação. Enfiteuse. Confusão entre quem desapropria e quem mantém o bem sob o regime de enfiteuse. Indenização. Dedução de dez foros e um laudêmio.

«Na enfiteuse há um direito de propriedade e um direito real limitado; se o imóvel foreiro for desapropriado, a indenização é devida a ambos os titulares. Havendo confusão entre quem desapropria e quem mantém o bem sob o regime de enfiteuse, a indenização do enfiteuta corresponde ao valor do imóvel menos o equivalente a dez foros e um laudêmio. Recurso especial conhecido e provido, em parte.... (Continua)

11 - TJSP COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO MONITÓRIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NÃO PREVALECIMENTO. PROPOSITURA NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. PRELIMINAR FUNDADA EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR À RÉ, BENEFICIADA COM A INICIATIVA DA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FOROS QUE SIMPLESMENTE IMPLICA CONCORRÊNCIA DE FOROS, NÃO EXCLUINDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. AGRAVO PROVIDO.

A ré, beneficiada com a propositura da ação no foro de seu domicílio, não tem interesse de agir para excepcionar a competência para fazer prevalecer cláusula de eleição de foro. Ademais, a estipulação não exclui a possibilidade de adoção do foro geral, pois simplesmente faz surgir uma situação de concorrência de foros, ensejando a possibilidade de a autora optar por qualquer deles... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO NA COMARCA DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé. A parte agravante sustenta a aplicação da cláusula de eleição de foro prevista no contrato, pleiteando o reconhecimento da competência do Foro Central da Comarca de São Paulo, com fundamento no CPC, art. 63. ... (Continua)

13 - TJRJ Enfiteuse. Extinção. Ação de comisso. Alegação de ausência de pagamento de foros por mais de trinta anos. Sentença que reconheceu a prescrição alegada pelo réu. CCB, art. 692, II.

«Recurso de Apelação alegando que ainda que se admita a exclusão de eventuais foros em decorrência da prescrição, impõe-se a procedência do pedido, com força no art. 692, II, do CCB/16. Mesmo considerando que houve duas interrupções do prazo prescricional, ainda não foi implementado o prazo de três anos consecutivos sem pagamento de pensão anual para a aplicação da pena de comisso.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS.

I. Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Foros concorrentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«... O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que o autor, geralmente vítima do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, tem a faculdade de ajuizar a ação indenizatória no foro do domicílio do réu (regra geral contida no CPC/1973, art. 94) ou, ainda, no foro do seu próprio domicílio ou do local do fato (CPC, art. 100, parágrafo único). ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

16 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - INVENTÁRIO - NORMAS DE SERVIÇOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - FOROS REGIONAIS -

Ação para expedição de alvará judicial com fim de alienar bens herdados pelas requerentes - Distribuição do feito para 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, onde tramitou o inventário, que houve por bem determinar a remessa dos autos ao Distribuidor para livre distribuição, sob o fundamento de que a demanda deve ser enquadrada nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos termos do arts. 719 a 725, do CPC, especificando o art. 725, III, do mesmo diploma - Impossibilidade - Prevenção do juízo por onde processado o inventário - Exegese dos arts. 219 e 903, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça - Precedente - Competência do Juízo 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado.... (Continua)

17 - TJDF Ementa: Direito Processual civil. conflito de competência. cumprimento de sentença de obrigação alimentar. foros alternativos. opção. conflito julgado procedente.

I. Caso em Exame  ... (Continua)

18 - STJ Competência. Execução fiscal. Mudança do domicílio da empresa antes da propositura da ação. Exceção de incompetência acolhida. Propositura na sede e excepcionalmente nos foros subsidiários. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.

«Recurso endereçado contra desacolhimento de exceção de incompetência que argüiu o vício pelo fato da propositura da execução fora da sede da empresa, e no local da filial, sob o argumento de que ocorrente neste o fato gerador. A mudança de domicílio da empresa, antes da propositura da execução fiscal não enseja a aplicação da Súmula 58/STJ. A exegese do CPC/1973, art. 578 sugere a prevalência do «caput sobre o parágrafo único, por isso que a execução fiscal da Fazenda Pública Federal deve ser proposta no foro da sede das pessoas jurídicas e excepcionalmente nos foros subsidiários. Acolhimento da divergência e provimento do ERESP, máxime porque a propositura da ação operou-se após a mudança de domicílio da referida sede da pessoa jurídica executada.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO DE CUJUS. FOROS REGIONAIS. REGRA DE NATUREZA FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJPR Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial relativa. Contratos distintos e com foros de eleição diversos. Conexão por prejudicialidade. Necessidade de julgamento simultâneo dos pedidos. CPC/2015, art. 63.

«Em que pese as partes tenham firmado dois contratos distintos, e, em cada um, eleito foros diversos para o julgamento de eventuais conflitos, inegável o reconhecimento de que as questões postas sob análise se interrelacionam, evidenciando a conexão por prejudicialidade. Tal situação permite o julgamento de ambas as pretensões em um único juízo mesmo que, com isso, a cláusula de eleição de foro aposta em um dos contratos seja afastada. ... (Continua)