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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.

Formação do agravo. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. - É vedada a juntada posterior de quaisquer das peças essenciais à formação do instrumento.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia das procurações outorgadas. Deficiência na formação do agravo na origem. Não conhecimento. Ônus. Agravante. Formação do instrumento. Agravo interno desprovido.

I - Inadmissível o agravo de instrumento, deficiente em sua formação, por ausência das procurações outorgadas pelas agravantes, peça de traslado obrigatório, nos termos da lei processual vigente.... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar inativo. Pretensão ao recebimento de indenização de férias não usufruídas com acréscimo do terço constitucional correspondentes ao período do Curso de Formação de Soldados. Tese fixada pela Turma de Uniformização reconhecido no PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019. O período de frequencia ao curso de formação de policiais deve ser Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar inativo. Pretensão ao recebimento de indenização de férias não usufruídas com acréscimo do terço constitucional correspondentes ao período do Curso de Formação de Soldados. Tese fixada pela Turma de Uniformização reconhecido no PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019. O período de frequencia ao curso de formação de policiais deve ser considerado para fins de aquisição de férias. Prova documental constante dos autos no sentido de que o autor gozou todos os períodos de férias completados após o término do curso de formação, restando em aberto o período do curso de formação. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado da Fazenda Pública improvido.

4 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada ao advogado do agravado. Peça de traslado obrigatório. Juntada posterior. Impossibilidade. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- O instrumento de procuração outorgado ao advogado subscritor das contrarrazões de recurso especial é peça obrigatória na formação do agravo de instrumento.... (Continua)

5 - TJRS REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCESSO SELETIVO DESTINADO À FORMAÇÃO DO BANCO DE CADASTRO TEMPORÁRIO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES (EDITAL 13/2022). RECUSA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA EM GEOGRAFIA. EQUIVALÊNCIA À LICENCIATURA PLENA. RESOLUÇÃO CNE 02/1997 E RESOLUÇÃO CNE 02/2019. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. 

1. A criação dos Programas Especiais de Formação Pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio, através da Resolução 02/1997 do Conselho Nacional de Educação - CNE, destinados a suprir a falta nas escolas de professores habilitados em determinadas disciplinas e localidades, em caráter especial, reconhece a equivalência do Programa Especial à Licenciatura Plena, na expressa dicção do art. 10. ... (Continua)

6 - TRT3 Contrato de aprendizagem. Cota obrigatória funções que demandam formação profissional.

«Como estabelece o CLT, Lei 10.097/2000, art. 429, com redação, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes conforme percentuais determinados, cujas funções demandem formação profissional. E como ainda dispõe o CLT, art. 428, a formação técnico profissional ofertada pelo empregador no contrato de aprendizagem deve contribuir para o aprimoramento físico, moral e psicológico do aprendiz, viabilizando, com o trabalho, a vivência prática dos ensinamentos teóricos que lhe foram repassados no ensino fundamental ou nos cursos de formação profissional. Diante desse contexto, a indicação pela Classificação Brasileira de Ocupações não é, por si só, fator suficiente para autorizar a modalidade de contratação para aprendizagem se as funções ali enquadradas como de formação técnico profissional não demandam aprimoramento intelectual.... (Continua)

7 - TRT3 Equiparação salarial. Formação profissional. Isonomia salarial. Exercício de idênticas atividades por profissionais contratados pela mesma empregadora e com formação profissional distinta.

«Demonstrando a prova dos autos que a reclamante, com formação em psicologia, exercia as mesmas funções que os empregados da reclamada, contratados sob o mesmo regime jurídico da CLT, com formação em serviço social, sem qualquer distinção, impõe-se a aplicação do princípio da isonomia, com pagamento dos mesmos salários, sob pena de vulneração da CF/88, art. 5º, CF/88, art. 7º, XXX e XXXII. Assinale-se que em se tratando de funções que não são privativas do assistente social, o princípio constitucional da isonomia terá prevalência na regulação dos contratos de trabalho dos trabalhadores, com formação em psicologia e serviço social, contratados para o desenvolvimento de idênticas atribuições no exercício de cargo técnico de nível superior junto ao CRAS.»... (Continua)

8 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do Agravo. Ônus do agravante.

«1 - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... (Continua)

11 - TRT18 Nulidade do processo. Ausência de formação integral da lide.

«Constatada a ausência de formação integral da lide em virtude da ausência de notificação inicial de um dos litisconsortes passivos, impõe-se a declaração da nulidade do processo e o retorno dos autos à origem para observar a sua regular formação.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável.. A responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo recai sobre o agravante.. Agravo não provido.

14 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável.. A responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo recai sobre o agravante.. Agravo não provido.

15 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável.. A responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo recai sobre o agravante.. Agravo não provido.

16 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável.. A responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo recai sobre o agravante.Agravo de instrumento não provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.. Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo de instrumento.

Agravo não provido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.

Formação do agravo. Ônus do agravante. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial.

Formação do agravo. Ônus do agravante. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.... (Continua)