Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCESSO SELETIVO DESTINADO À FORMAÇÃO DO BANCO DE CADASTRO TEMPORÁRIO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES (EDITAL 13/2022). RECUSA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA EM GEOGRAFIA. EQUIVALÊNCIA À LICENCIATURA PLENA. RESOLUÇÃO CNE 02/1997 E RESOLUÇÃO CNE 02/2019. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. 

1. A criação dos Programas Especiais de Formação Pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio, através da Resolução 02/1997 do Conselho Nacional de Educação - CNE, destinados a suprir a falta nas escolas de professores habilitados em determinadas disciplinas e localidades, em caráter especial, reconhece a equivalência do Programa Especial à Licenciatura Plena, na expressa dicção do art. 10. ... (Continua)