fonte de custeio
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Fonte de custeio.

«Ante o provimento do recurso ordinário da segunda reclamada pelo TRT de origem que autorizou os descontos para a previdência privada para formação de fonte de custeio, carece de interesse recursal a Brasil Telecom S.A. quanto ao tema. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST FONTE DE CUSTEIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.

«No acórdão recorrido, a matéria referente à fonte de custeio foi analisada sob enfoque diverso do pretendido pelas recorrentes. A Turma afastou a possibilidade de conhecer do recurso de revista por violação do CF/88, art. 195, § 5º porque esse dispositivo se refere à fonte de custeio dos benefícios relativos à seguridade social, enquanto no presente caso a controvérsia envolve matéria sobre previdência privada. Assim, inespecífico o aresto paradigma, na forma da jurisprudência preconizada na Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos da FUNCEF não conhecido.... (Continua)

3 - TST Fonte de custeio.

«Não há interesse recursal quanto à fonte de custeio, uma vez que o Tribunal Regional, mantendo a decisão de primeiro grau, determinou que o aporte deve ser realizado pelas Reclamantes e pela Petrobrás, tal como previsto no Regulamento da Petros. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Formação de fonte de custeio.

«A ausência de fonte de custeio não representa óbice ao deferimento das diferenças de complementação de aposentadoria, porquanto, se não houve contribuição oportuna, é porque as reclamadas não consideraram corretamente os reajustes devidos, não podendo beneficiar-se da própria torpeza. Dessa maneira, não se tratando a hipótese de criação ou majoração de benefício, e sim de ajuste de distorções decorrentes do equívoco cometido pela própria empregadora e pela Funcef, ao não incluírem os reajustes salariais concedidos aos empregados da ativa no cálculo da suplementação de aposentadoria, não se exige fonte de custeio. ... (Continua)

5 - TST Fonte de custeio.

«Não tendo valores a serem pagos pelo recálculo do valor saldado, não há falar, por consequência, na obrigação de integralização de reserva matemática pelas reclamadas. Prejudicado. ... (Continua)

6 - TST Fonte de custeio.

«A Corte Regional não emitiu tese sobre tal questão e não foi provocada via Embargos de Declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento e faz incidir o teor da Súmula 297/TST. ... (Continua)

7 - TST Fonte de custeio.

«A Corte Regional não emitiu tese sobre tal questão e não foi provocada via Embargos de Declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento e faz incidir o teor da Súmula 297/TST. ... (Continua)

8 - TST Fonte de custeio (recurso da petros).

«A recorrente carece de interesse recursal, no particular, na medida em que a decisão vergastada já determinou a observância da quota de participação do reclamante na fonte de custeio, de acordo com as normas regulamentares vigentes. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.... (Continua)

9 - TST Fonte de custeio (recurso da petros).

«A recorrente carece de interesse recursal, no particular, na medida em que a decisão vergastada já determinou a observância da quota de participação do reclamante na fonte de custeio, de acordo com as normas regulamentares vigentes. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.... (Continua)

10 - TST Fonte de custeio.

«Ausência de sucumbência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio.

«Com a indicação de dispositivos constitucionais que não protegem a tese recursal, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Fonte de custeio. Reserva matemática.

«Em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamante quanto ao tema «Gratificação de Função - CTVA - Mudança de plano de previdência privada - saldamento, é preciso garantir a fonte de custeio e a reserva matemática do benefício cujo direito foi reconhecido, face o que dispõem os arts. 202, caput, da CF/88 e 6º da Lei Complementar 108/2001. É que havendo condenação com impacto no cálculo dos proventos da complementação de aposentadoria devem ser recolhidas as cotas partes correspondentes tanto do trabalhador quanto da empresa patrocinadora. Todavia, como o trabalhador não deu causa à falta de recolhimento no momento oportuno, sua contribuição observará o valor histórico, enquanto a contribuição da patrocinadora englobará além da cota parte respectiva a diferença atuarial - também denominada reserva matemática -, com juros e correção monetária. A diferença atuarial deverá ser suportada, exclusivamente, pela empresa empregadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios, com os consectários de juros e correção monetária, não cabendo condenação do Fundo no aspecto, dada a sua qualidade apenas de gestora do plano de benefícios ... (Continua)

13 - TJSP Processo. Mandado de segurança. Complementação. Proventos e pensões. Não optantes do FGTS. Pagamento. Fonte de custeio. Ausência. Impossibilidade:. O princípio da moralidade não permite a continuação do pagamento de benefício sem previsão de fonte de custeio.

14 - TST Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Fonte de custeio.

«Deferidas as diferenças de complementação de aposentadoria em virtude da integração do auxílio-alimentação, fica autorizada a contribuição da patrocinadora (CEF) e da reclamante para formação da fonte de custeio do benefício, nos termos do Lei Complementar 108/2001, art. 6º e mediante a observância das normas regulamentares. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada previ. Tema remanescente. Fonte de custeio. Responsabilidade.

«O eg. TRT determinou o desconto da cota-parte do reclamante para formação da fonte de custeio do beneficio previdenciário, segundo os regulamentos pertinentes, mas não o fez com relação ao banco patrocinador. Ocorre que nenhum dos dispositivos de lei indicados pela reclamada - arts. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 195, §5º, 202, §3º, 6º da Lei Complementar 108/2001, 18 e 19 da Lei Complementar 109/2001 - é pertinente à discussão dos autos, pois não tratam da necessidade de que o empregador contribua para a formação de fonte de custeio, tampouco da impossibilidade de execução de um reclamado em favor do outro, fundamento este utilizado pelo eg. Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST Fonte de custeio.

«Recurso de revista calcado na violação dos CF/88, art. 195, § 5º, e CF/88, art. 202, § 2º e Lei Complementar 108/2001, art. 3º e Lei Complementar 109/2001, art. 18 e Lei Complementar 109/2001, art. 19. O eg. TRT deferiu que fossem observados os cálculos apresentados pela autora, em razão de não terem sido impugnados, inclusive no que tange à integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria. Observa-se que a matéria foi solucionada sob a ótica da preclusão, pelo que restam intactos os dispositivos indicados, por não guardarem relação com o instituto da preclusão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Fonte de custeio.

«Esta Corte tem se orientado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada, deve ser determinado o recolhimento das quotas-partes devidas pelo autor e também pela empregadora patrocinadora para o custeio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST Fonte de custeio.

«Esta Corte tem se manifestado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se forçoso determinar o recolhimento das contribuições incidentes sobre as diferenças de complementação de aposentadoria deferidas na presente demanda. Ressalte-se que o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do Reclamante, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Registre-se, ainda, que não se exige o ajuizamento de outra ação judicial para que se efetue o recolhimento da cota-parte da Reclamada, podendo ser determinado nos próprios autos. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

19 - TST Embargos de declaração. Fonte de custeio.

«Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.... (Continua)

20 - TST Fonte de custeio. Reserva matemática.

«No aspecto, não tendo havido criação, majoração ou extensão de benefício, mas se tratando da manutenção de parcela paga por entidade de previdência privada, em observância das normas previstas no regulamento da reclamada, não há falar em participação do reclamante no custeio dos benefícios devidos. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)