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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO. FILA CROSS.

Autor idoso com adenocarcinoma de próstata metastático, necessitando de continuidade de tratamento oncológico após mudança para São Paulo. Espera de atendimento pela fila CROSS. Urgência médica comprovada e impossibilidade de custear tratamento particular. Direito à saúde é fundamental e constitucionalmente protegido, exigindo atenção individualizada. A urgência do caso é comprovada por prescrição médica. A responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde é reconhecida, conforme jurisprudência do STF e Súmula 37/TJSP. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TRT3 Intervalo intrajornada. Tempo despendido no deslocamento e fila de refeitório. Horas extras. Inexistência.

«No tempo em que o trabalhador se desloca e/ou permanece na fila do refeitório não está exercendo trabalho ou à disposição do empregador, mas desligado de suas atividades. A legislação trabalhista não assegura uma hora de intervalo apenas para refeição, mas para refeição e descanso. Desse modo, o tempo gasto para deslocamento até o refeitório e para ficar na fila inclui-se no interregno do intervalo intrajornada.... (Continua)

3 - TST Intervalo intrajornada. Tempo gasto em deslocamento interno e na fila do refeitório.

«Na forma da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, não se considera à disposição o tempo despendido pelo empregado com o deslocamento para o refeitório bem como na espera da fila para refeição. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

4 - TJSP Acidente de trânsito - Colisão traseira - Freada brusca do veículo do autor em fila de pedágio para passagem automática - Uso de adesivo para ingresso na referida fila não comprovado - Excesso de velocidade do caminhão não demonstrado - Presunção de culpa elidida - Indenização indevida - Apelo improvido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do requerente vindicando imediata realização de cirurgia cardíaca. Inexistência de urgência do procedimento em relação à fila de espera. Necessidade de aguardar na fila, diante do prejuízo ao restante da coletividade e de outras pessoas em situação análoga. Recurso não provido.

6 - TRT3 Intervalo intrajornada. Tempo despendido no deslocamento e fila de refeitório. Horas extras. Inexistência.

«A legislação trabalhista não prevê que o intervalo para refeição e descanso exclua o tempo de deslocamento e para se servir. O período gasto pelo reclamante com o deslocamento até o refeitório e para ficar na fila inclui-se no tempo de intervalo intrajornada, sendo irrelevante o fato de que não lhe era permitido deixar o parque industrial neste interregno.... (Continua)

7 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Tempo despendido na fila do refeitório. CLT, art. 61.

«Não se pode considerar que o empregado, no tempo que permanece na fila do refeitório da empresa, para servir-se do almoço, está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Tal conclusão se reforça pelo fato de que 20 minutos de espera é um tempo razoável, aplicável a boa parte das pessoas que fazem suas refeições em sistemas de auto-atendimento. Indevida a condenação do reclamado ao pagamento desses 20 minutos diários, como labor extraordinário.... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado. Pretensão ao fornecimento de lentes de contato. Inexistência de pedido administrativo e de urgência que autorizem o autor a receber do Estado referido insumo antes dos demais que estão aguardando na fila do SUS. Necessidade de obediência à ordem cronológica da fila por força da aplicação do princípio da isonomia. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá Ementa: Recurso inominado. Pretensão ao fornecimento de lentes de contato. Inexistência de pedido administrativo e de urgência que autorizem o autor a receber do Estado referido insumo antes dos demais que estão aguardando na fila do SUS. Necessidade de obediência à ordem cronológica da fila por força da aplicação do princípio da isonomia. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.

9 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Tempo despendido na fila do refeitório. Inexistência.

«O período destinado ao intervalo intrajornada constitui todo o tempo que o trabalhador dispõe para refeição e repouso, nele compreendidos eventuais minutos gastos na fila do refeitório. Como, nesse período, o empregado não se encontra à disposição do empregador, não cabe falar em supressão do intervalo e, consequentemente, em pagamento de horas extras.... (Continua)

10 - TJPE Apelação civil. Espera em fila de banco. Excepcionalidade não configurada. Dano moral afastado. Sentença reformada. Recurso provido.

«1. A jurisprudência é pacífica e assevera que apesar do tempo que o cliente aguardou na fila bancária para ser atendido, tempo que ultrapassou o limite estabelecido em Lei, apenas isso não enseja o direito à indenização, devendo demonstrar, de modo suficiente, afronta à sua dignidade, fato gerador do dano moral. ... (Continua)

11 - STF COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - FILA DE BANCO - TEMPO DE ESPERA - INTERESSE LOCAL - PRECEDENTE.

De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, compete aos municípios legislar sobre o período máximo ao qual os clientes de instituições bancárias podem ser submetidos, no aguardo de atendimento. Precedente: RE Acórdão/STF, mérito julgado com repercussão geral admitida.... (Continua)

12 - TST Recurso ordinário. Intempestividade. Fechamento do protocolo. Permanência de fila. Ampla defesa. CLT, art. 895. CF/88, art. 5º, LV.

«Viola a letra do CF/88, art. 5º, LV o acórdão que consigna a intempestividade do recurso ordinário quando a parte, atempadamente, adentrou o local autorizado pelo Tribunal Regional para a protocolização de documentos, mas, por comprovado motivo de força maior - no caso, o fechamento do protocolo quando ainda havia fila -, somente obteve a chancela após o encerramento do horário de atendimento ao público - chancela, aliás, outorgada pela Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária.... (Continua)

13 - TST Intervalo intrajornada. Tempo gasto no deslocamento até o refeitório e em fila. Tempo à disposição da empregadora não configurado.

«Nos termos do acórdão regional, conforme o conjunto fático-probatório produzido nos autos, o reclamante usufruía uma hora de intervalo intrajornada, visto que a prova oral confirmou que permanecia no refeitório de trinta a quarenta e cinco minutos e dispendia o resto do tempo no trajeto do local de trabalho até o refeitório. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que não se considera à disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador com o deslocamento até o refeitório e em fila para refeição, motivo pelo qual esse período já está incluído no intervalo intrajornada. Assim, tendo os depoimentos testemunhais confirmado que o reclamante usufruía uma hora a título de intervalo intrajornada, a decisão do Regional em que se considerou que o tempo gasto no deslocamento até o refeitório e em fila configura tempo à disposição da empregadora violou o disposto no CLT, art. 71, caput. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Colelitíase. Indicativo de necessidade de tratamento prioritário. Autora que aguarda há mais de 180 dias por cirurgia. Ausência de comprovação da existência de fila de espera, tampouco da efetiva inserção da autora na referida fila. Sentença de procedência mantida, em consonância com precedentes deste E. TJ. Recurso não provido.

15 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. FINAL DE FILA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Tempo de deslocamento até o refeitório e tempo de espera fila. Não descaracterização.

«O tempo gasto deslocamento do empregado até o refeitório e retorno, bem como o período de espera fila, não desnaturam a concessão do intervalo em questão, pois, além de todos os trabalhadores estarem sujeitos a tais condições quando se utilizam de outros locais para alimentação, não se encontram à disposição do empregador durante esses horários.... (Continua)

17 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Espera em fila de banco. Legislação local. Período excessivo para receber atendimento. Configuração.

«1. Ação ajuizada em 16/08/2013. Recurso especial interposto em 12/08/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BENEFÍCIO DO «FINAL DE FILA".

Pretensão mandamental direcionada ao reposicionamento da impetrante, aprovada na 29ª colocação do certame regido pelo Edital 06/2023, para a última posição da ordem de classificação LAC (Lista de Ampla Concorrência) para provimento do cargo de Professor Adjunto I - Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental. Causa de pedir fundada na pendência de colação de grau do Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, pré-requisito para o cargo, nos termos do item 2.1. do ato convocatório. Segurança concedida na origem. Reforma que se impõe. Candidata aprovada que requereu o benefício do «final de fila para postergar sua posse. Consoante firmes precedentes do STF, STJ e desta Corte de Justiça, «o edital é a lei interna do concurso, e como tal deve ser rigorosamente observado tanto pelos candidatos, como pela Administração; é bem verdade que os candidatos não podem se furtar às disposições contidas no Edital, mas tal afirmação, igualmente, deve ser aplicada à Administração, lhe competindo a execução de todas as etapas do Concurso Público com fiel observância dos ditames previamente estipulados no instrumento convocatório". «In casu, em que pese não prever especificamente o «benefício de final de fila, o Edital 6/2023, do Município de Campinas, estabelece em seus itens 2.8, 16.4 a 16.6 e 18.4, s «a e «e, que o candidato que não aparecer no dia e horário agendados, quando convocado (16.4), ou não comprovar o pré-requisito para o exercício do cargo (16.5), ou recusar a nomeação (item 18.4, «e), será excluído do concurso, com espeque no art. 24 da Lei Municipal 14.306/2012. Além disso, o item 16.6 da norma editalícia veda à Banca Examinadora reclassificar e/ou reconvocar candidatos. Sentença reformada para denegar a segurança, cassada a liminar deferida em primeiro grau de jurisdição. Recursos oficial e voluntário do Município de Campinas providos... (Continua)

19 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FILA DE BANCO. COMPARECIMENTO NA AGÊNCIA PARA DEPÓSITO.

01h5min TEMPO DE ESPERA DE 01 HORA E 05 MINUTOS QUE NÃO GEROU DANO EXTRAPATRIMONIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1156 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo (1973, CPC, art. 544). Ação condenatória. Espera em fila bancária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do autor.

«1 - A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização. Precedentes. ... (Continua)