Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO. FILA CROSS.

Autor idoso com adenocarcinoma de próstata metastático, necessitando de continuidade de tratamento oncológico após mudança para São Paulo. Espera de atendimento pela fila CROSS. Urgência médica comprovada e impossibilidade de custear tratamento particular. Direito à saúde é fundamental e constitucionalmente protegido, exigindo atenção individualizada. A urgência do caso é comprovada por prescrição médica. A responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde é reconhecida, conforme jurisprudência do STF e Súmula 37/TJSP. Recurso desprovido... (Continua)