Jurisprudência Selecionada
1 - STF COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - FILA DE BANCO - TEMPO DE ESPERA - INTERESSE LOCAL - PRECEDENTE.
De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, compete aos municípios legislar sobre o período máximo ao qual os clientes de instituições bancárias podem ser submetidos, no aguardo de atendimento. Precedente: RE Acórdão/STF, mérito julgado com repercussão geral admitida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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