1 - TRT3 Feriado. Eleição. Eleição nacional. Feriado. Impossibilidade.
«A interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio permite concluir que não mais se considera feriado o dia reservado à eleição nacional, tendo em vista que a Lei 10.607/2002 expressamente revogou a Lei 1.266/50, em que se reconhecia o dia de eleição como feriado nacional.... ()
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2 - TRT3 Vigilante. Feriado. Feriado. Dia do vigilante.
«A escolha do dia 20 de junho como feriado para a comemoração do dia do vigilante impõe ao empregador o dever de respeitar o descanso do empregado nesse dia, sob pena de esvaziar o sentido da norma, sendo devida a multa pelo labor prestado.... ()
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3 - TRT3 Comerciário. Trabalho domingo/feriado. Estabelecimento comercial. Funcionamento em feriado. Autorização em convenção coletiva de trabalho.
«Havendo, com relação aos estabelecimentos comerciais situados em shopping center, específica e prévia autorização na CCT da categoria para o funcionamento em feriados, não se aplica a essas empresas a cláusula que exige a obtenção de certificados junto ao Sindicato para o trabalho em cada feriado.... ()
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4 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Feriado de carnaval. Documento idôneo. Ausência. Não provimento.
1 - O expediente em questão não é documento apto a comprovar a suspensão dos trabalhos no Tribunal local na data pretendida. Para esse fim, necessária a apresentação da íntegra do ato normativo suspensivo, acompanhado, na hipótese em questão, do normativo que disciplina quais dias da semana estão abrangidos pelo Feriado de Carnaval, de modo a viabilizar o juízo desta Corte acerca da tempestividade do recurso. ... ()
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5 - TRT3 Feriado. Legalidade. Feriado nacional. Terça-feira de carnaval. Ausência de previsão legal.
«A Lei 662/1949 estabelece como feriados nacionais apenas os dias 01/01, 21/04, 01/05, 07/09, 02/11, 15/11 e 25/12, não havendo previsão de que a terça-feira de carnaval assim seja considerado.... ()
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6 - STJ Prazo. Feriado.
«O feriado que antecede imediatamente as férias forenses não se lhes assimila, consumindo parte do prazo que já iniciou.... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado de corpus christi. Feriado local. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade.
I - Conforme se vislumbra do sítio eletrônico do TJSP, o agravante opôs novos embargos de declaração, o que dilatou o prazo para a interposição de recurso especial. Publicada a decisão que rejeitou os embargos de declaração em 26/5/2021, observa-se que o prazo para a interposição de recurso especial encerrou-se em 17/6/2021 e o recorrente somente interpôs recurso especial em 18 de junho de 2021. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado nacional não previsto em Lei. Feriado local posterior. Intempestividade. Agravo interno não provido.
«1 - O Agravo Interno não se sustenta. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.
1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização de danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Publicação após a entrada em vigor do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação posterior válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local.
«1 - A controvérsia cinge-se a saber se a falta de comprovação da existência de feriado local ou de suspensão do expediente, no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º), pode ser sanada posteriormente. ... ()
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11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Necessidade de comprovação do feriado no ato da interposição. Precedentes.
Segundo a jurisprudência desta Corte, é imprescindível a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso cujo termo final ocorrer no Corpus Christi, uma vez que tal festividade não está prevista em Lei. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Segunda-feira de carnaval. Agravante. Intimado não comprovou ocorrência de feriado. Agravo interno não provido.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de documento idôneo. Todavia, segundo a modulação de efeitos determinada no referido recurso, admitiu-se a comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ, protocolados até 18/11/2019, em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval. ... ()
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13 - TRT3 Jornada de trabalho. Jornada especial. Domingo/feriado. Feriado em dobro. Jornada de 4 dias de trabalho por 4 dias de folgas
«A escala de trabalho de 4 dias de folgas por 4 dias de trabalho não compensa os feriados, mas apenas os repousos semanais remunerados e a jornada semanal extrapolada.... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo em razão de feriado. Feriado local. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense. Agravo interno não provido.
1 - No caso em apreço, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 24/08/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 16/09/2020. A parte ora agravante aduz que houve suspensão do prazo pelo feriado nacional de 7 de setembro, bem como pelo feriado municipal de 26 de agosto. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Quarta-feira e quinta-feira que antecedem a sexta-feira da paixão. Feriado nacional. Inocorrência. Emenda de feriado de tiradentes. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento oportuno. Agravo interno não provido.
1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Intempestividade. Feriado local. Aplicação do CPC/2015. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.
«1 - Ação de cobrança. ... ()
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17 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Recurso especial. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Comprovação no ato de interposição. Não ocorrência. Posterior comprovação de feriado local. Não possibilidade. Agravo não provido.
1 - A ocorrência de feriado local que implique prorrogação do termo final do prazo para recurso deve ser comprovada no ato de interposição do recurso.... ()
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18 - STJ processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre feriado distinto.
1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do Recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º) pode ser sanada posteriormente. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade .
1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º) pode ser sanada posteriormente. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre feriado distinto.
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