falecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Legitimidade ativa. Empregado. Falecimento. Crédito trabalhista. Falecimento do empregado. Créditos trabalhistas. Legitimidade ativa.

«Por aplicação analógica da Lei 6.858/80, a parte que é dependente do empregado falecido para fins previdenciários detém legitimidade para figurar no polo ativo de ação trabalhista em que se pretende receber créditos oriundos da relação de emprego havida, independentemente de inventário.... (Continua)

2 - TJMG Execução fiscal. Falecimento do executado. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Falecimento do executado. Sucessão processual. Substituição da cda. Impossibilidade

«- Havendo, nos autos, indícios do falecimento do antigo proprietário do imóvel sobre o qual incide o IPTU, objeto da execução fiscal, não é possível a substituição da CDA, por implicar alteração do sujeito passivo da execução, sendo admitida a tal substituição até a prolação da sentença de embargos, apenas quando se tratar de correção de erro material ou formal da certidão.... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - FALECIMENTO DA PARTE -

Alegação de que existe omissão no v.acórdão recorrido - Hipótese em que deve ser anulado, de ofício, o v.acórdão, em razão do falecimento de um dos agravantes, ocorrido em data anterior ao julgamento do recurso de agravo de instrumento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS PARA, DE OFÍCIO, ANULAR O V.ACÓRDÃO EMBARGADO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - FALTA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PROFERIDOS APÓS O FALECIMENTO - MEDIDA NECESSÁRIA. -

Restando comunicado o falecimento da autora, deve ser suspenso o processo a fim de que seja efetivada a sua substituição pelo seu espólio ou por seus sucessores. - A ausência de substituição da parte autora enseja carência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, resultando nulos os atos praticados após o óbito, sem o saneamento do vício. - Preliminar acolhida, processo parcialmente anulado e recurso prejudicado.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Falecimento da mutuária. Dívida que restou plenamente demonstrada. Pagamento de apenas algumas parcelas. Inexistência de contrato de seguro de quitação em caso de falecimento. Procedência da ação de cobrança. Decisão acertada. Recurso desprovido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Constituídos novos procuradores. Pedido do exequente de nulidade da sentença que extinguiu a execução, sustentando falecimento de seu patrono e pugnando pela devolução do prazo para apresentar cálculos. Impossibilidade. Além do procurador falecido, existia outro advogado substabelecido. Mesmo havendo pedido de intimação exclusiva do patrono falecido, o outro causídico foi intimado e deixou transcorrer in albis prazo para eventual interposição de recurso. Decisão mantida.... (Continua)

7 - STJ Competência. PIS/FGTS. Falecimento do titular da conta. Alvará de levantamento.

«É da competência da Justiça Estadual expedir alvará de levantamento de valores relativos ao PIS e ao FGTS, em decorrência de falecimento do titular da conta, independentemente de inventário ou arrolamento. Lei 6.858/80, art. 1º. Decreto 85.845/81, art. 2º.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. FALECIMENTO DO AUTOR, SEM SUCESSÃO PROCESSUAL. CONCORDÂNCIA DO AUTOR QUANTO AO LAUDO DEPOIS DE SEU FALECIMENTO. EXTINÇÃO DO MANDATO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO AUTOR.

Sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito por inércia da parte autora. Falecimento da parte autora, ora apelante, antes mesmo da interposição do recurso. Obrigação de fazer que tem natureza personalíssima e se extingue com a morte do beneficiário. Ausência de interesse recursal. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, na forma do CPC/2015, art. 932, III, CPC.... (Continua)

10 - TJMG Falecimento do procurador. Suspensão do processo. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Falecimento do procurador da parte. Suspensão do processo. Necessidade. Pedido de restituição de prazo recursal. Possibilidade.

«- Sobrevindo morte do patrono de qualquer das partes que integram a relação processual, a determinação de suspensão do feito é medida que se impõe. Considerando que, in casu, não houve a ocorrência de suspensão do feito em virtude da morte do patrono da parte recorrente, a declaração de ineficácia dos atos processuais posteriores deve ser declarada, com a consequente restituição dos prazos pertinentes.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte da irmã dos autores. Indenizatória indevida. Dano moral não comprovado. Falecimento de parente colateral. Prejuízo moral que deve ficar precisamente caracterizado. Pai dos autores que, na condição de responsável pela unidade familiar já celebrou acordo com a ré, recebendo indenização por dano moral pelo falecimento da filha. Ação dos colaterais que só foi promovida quase vinte anos após o falecimento. Ação improcedente. Recurso dos autores não providos.

12 - STJ Competência. PIS/PASEP. FGTS. Falecimento do titular da conta. Alvará de levantamento.

«É da competência da Justiça Estadual expedir alvará de levantamento de valores relativos ao PIS/PASEP e ao FGTS, em decorrência de falecimento do titular da conta, independentemente de inventário ou arrolamento. Lei 6.858, de 24/11/80, art. 1º. Decreto 85.845/81, art. 2º... (Continua)

13 - TRT3 Falecimento do trabalhador. Multa do CLT, art. 477.

«No caso de falecimento do empregado, em regra, não se aplica a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, caso desrespeitado o prazo de 10 dias fixado no preceito legal. Porém, a empresa deve protocolar ação consignatória em prazo razoável, além de depositar em juízo o valor que entende devido, uma vez que a finalidade da referida multa é justamente obstar que o empregador adie intencionalmente o pagamento das verbas rescisórias dos empregados, beneficiando-se dessa atitude em detrimento daqueles, que contam com as importâncias que lhe são devidas para a própria sobrevivência, devendo incidir no presente caso a multa. Apelo desprovido.... (Continua)

14 - STJ Direito a imagem. Criança e adolescente. Sanção administrativa. Adolescente. Falecimento.

«A criança e o adolescente têm direito ao resguardo da imagem e intimidade. Vedado, por isso, os órgãos de comunicação social narrar fatos, denominados infracionais, de modo a indentificá-los. O fenômeno ganha grandeza singular quando a criança e o adolescente integram classe social menos favorecida. Adjetivos desairosos, então, passam a estigmatizar a pessoa. Ainda que agentes de conduta ilícita, não podem ser vilipendiados, expostos à execração pública. O falecimento não modifica o raciocínio. Também quando mortos são dignos de proteção, em homenagem à honra.... (Continua)

15 - TRT2 MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. FALECIMENTO DO EMPREGADO.

A norma contida no §6º do CLT, art. 477, dirigida às hipóteses de resilição do contrato de trabalho, não fixa prazo para o pagamento das verbas rescisórias para os casos de falecimento do empregado que, por constituir forma abrupta e imprevisível de dissolução do contrato de trabalho, envolve peculiaridades que tornam incompatível a aplicação da multa prevista no §8º do mesmo dispositivo legal. Recurso provido, no particular.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. OPERAÇÃO POLICIAL. FALECIMENTO.

Sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente do falecimento do genitor dos autores em ação policial. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Revisão criminal. Falecimento de advogado. Nulidade dos atos processuais. Pedido procedente.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRJ Sucessão. Herdeiro legítimo. Falecimento. Substituição pelo espólio.

«Falecendo um dos herdeiros legítimos, a substituição deve se dar pelo seu espólio, sendo equivocada a decisão que determinou a habilitação do espólio da esposa do herdeiro, pré-morta a este e que não ostentava relação sucessória com a inventariada.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. FALECIMENTO DO COMODATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- FALECIMENTO- COEXECUTADO- SUCESSÃO- ADMINISTRADOR PROVISÓRIO

Falecimento do coexecutado - Ausência de inventário - Habilitação de todos os herdeiros nos autos - Desconhecimento de qualificações e endereços - Recusa de informações - Administrador provisório - Cabimento.... (Continua)