Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. FALECIMENTO DO EMPREGADO.

A norma contida no §6º do CLT, art. 477, dirigida às hipóteses de resilição do contrato de trabalho, não fixa prazo para o pagamento das verbas rescisórias para os casos de falecimento do empregado que, por constituir forma abrupta e imprevisível de dissolução do contrato de trabalho, envolve peculiaridades que tornam incompatível a aplicação da multa prevista no §8º do mesmo dispositivo legal. Recurso provido, no particular.... (Continua)