1 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Extravio de cheques antes da compensação bancária. Recusa do correntista em identificar os emitentes das cártulas. Pedido improcedente.
«O recorrente, como parte interessada e beneficiário direto dos cheques, tinha a obrigação de identificar à instituição financeira os emitentes das cártulas extraviadas, possibilitando ao banco, pois, o ajuizamento de ação regressiva - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.... ()
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2 - TAMG Responsabilidade civil. Banco. Extravio de talonário. Empresa de vigilância. Denunciação da lide. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 70.
«O banco é responsável pela segurança dos serviços prestados, devendo ressarcir seus clientes de danos causados em virtude do extravio de talonários. Cabe à empresa de vigilância denunciada, que se obrigou mediante contrato, responder pelo reembolso da quantia indenizatória a que foi condenado o banco denunciante, em virtude do extravio de cheques praticado pelo vigilante.... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUES EXTRAVIADOS E COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à sua pretensão indenizatória decorrente da compensação indevida de cheques extraviados, posteriormente apresentados e pagos pelos bancos réus. A embargante alegou que somente tomou ciência do extravio após a cobrança dos títulos por parte do credor legítimo, que os endossos eram inválidos e que os bancos descumpriram deveres legais e contratuais ao compensá-los sem a devida cautela. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil objetiva, CDC, art. 14, § 3º. Talonários de cheques extraviados antes de serem entregues ao consumidor. Cheques que vieram a ser devolvidos por alínea 21, gerando protesto e inclusão em cadastro de restrição. Cobrança de taxas e tarifas indevidas. Dano in re ipsa. Ocorrência de serviço defeituoso e não demonstração de excludente de responsabilidade. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF. Danos morais. Quantum compensatório. Recurso não provido.
«1. Trata-se de extravio de cheques pela instituição antes de sua entrega ao autor-recorrido, que vieram a ser posteriormente subscritos por terceiro e apresentados ao banco-recorrente. A devolução dos cheques por alínea 21 ensejou a inclusão do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito e permitiu-se o protesto indevido. O Banco não apresentou documentos que comprovassem o recebimento dos talonários por parte do autor, tampouco o seu desbloqueio, nem que tivesse feito Boletim de Ocorrência, providência esta que seria do próprio Banco, sabedor do extravio, e não do correntista. Outrossim, procedeu ao lançamento indevido de taxas e tarifas relativas à devolução de cheques desses talonários extraviados. ... ()
