execucao de astreintes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ASTREINTES -

Insurgência contra decisão que manteve a multa cominatória - Inconformismo que aponta o não descumprimento da ordem judicial - Argumento que não vinga ao passo que documentalmente demonstrado o gatilho para a sanção pecuniária que foi estabelecida em montante equilibrado - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão agravada que indeferiu o levantamento de valores depositados em favor do menor. Inconformismo. Descabimento. Levantamento de valores do incapaz que depende da comprovação da necessidade, mediante prestação de contas. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - EXECUÇÃO DE ASTREINTES -

Insurgência - Apontado o valor exorbitante da multa, reclamando redução - Inegável o descumprimento do dever de resgate de despesas médicas por longo período - Multa fixada em valor equilibrado que fica mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão agravada que determinou, de ofício, a correção do débito exequendo. Insurgência da exequente. Acolhimento. Inobservância do procedimento descrito no art. 523 e seguintes, do CPC. Questão abordada no decisum agravado que não se refere a simples erro de cálculo, mas diz respeito ao próprio mérito da execução. Necessidade de prévia intimação da executada e observância do procedimento legal estabelecido. Execução que deve ter início com base no valor pretendido pela exequente. Inteligência do art. 524, §1º, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Descumprida a ordem judicial que determinou a autorização para o procedimento cirúrgico do autor - A despeito da autorização datada de 31.07.2023, constou expressamente da mesma que se agendasse apenas após o prazo de carência em 27.08.2023 - Descumprimento da ordem judicial evidenciado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO DE ASTREINTES -

Impugnação da Devedora pretendendo a revisão das astreintes, pois ocorridos fatos novos que teriam demonstrado a inexequibilidade das obrigações anteriormente assumidas - Indeferimento em primeiro grau - Pertinência da compreensão singular - Julgamento anterior dessa Corte, ocorrido em 2018, que já havia afastado impugnação da outra Devedora, confirmando a exequibilidade das obrigações e, ainda, o patamar então alcançado pelo cálculo das astreintes - Elementos novos apresentados pela Devedora que não infirmam essas conclusões, demonstrando somente que a satisfação se deu por outros meios em 2020 - Descumprimento que persistiu muito além do julgamento anterior - Impertinente também o pedido de redução do montante das astreintes - Quantia final a ser apurada com base nos parâmetros anteriormente validados, em nada modificados - Recurso não provido. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Comprovado o descumprimento da ordem de desbloqueio e acesso livre às contas bancárias das recuperandas. Astreintes devidas. Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - - EXECUÇÃO DE ASTREINTES -

Insurgência contra decisão que determinou o pagamento da multa cominatória - Apontado o valor exorbitante da multa, bem como que esta não é devida em face da ausência da citação pessoal apta a dar o gatilho para a incidência da sanção - Descumprimento do dever de resgate de despesas devidamente demonstrado - Multa fixada em valor equilibrado que fica mantida - Configurada a ciência inequívoca da obrigação, sendo mantida a conduta de descumprimento de ordem legal, tudo a gerar o cabimento da multa - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade. Conjunto probatório que não demonstra a precariedade financeira. Parte que aufere rendimentos incompatíveis com o benefício pleiteado. Benesse indeferida. Disponibilização de 15 dias, para que a ré comprove o cumprimento da liminar, que trata de mero expediente insuscetível de interposição de recurso. Valor das astreintes e intimação pessoal dos diretores da ré que não foram apreciados na decisão recorrida. Impossibilidade da apreciação das matérias, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46660)... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação da executada. Inconformismo. Acolhimento. Tutela antecipada concedida na sentença. Execução promovida em janeiro de 2014. Vigência da Súmula 410/STJ que prevê a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Intimação da executada pelo DJE. Nulidade. Posterior manifestação da executada nos autos através de seu advogado que não supre a necessidade de intimação pessoal. STJ formou entendimento que mesmo após a entrada em vigência do CPC/2015, a Súmula 410 permanece plenamente aplicável. Inexigibilidade das astreintes. Extinção da execução. Recurso provimento... (Continua)

12 - TJRJ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MULTA REDUZIDA. VALOR MANTIDO.

Agravo. Pretende a agravante a reforma da decisão que reduziu a multa de R$ 183.000,00 para R$ 50.000,00. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença. Elementos dos autos que comprovam o cumprimento tardio da obrigação imposta à agravante. Indeferimento do pedido de afastamento das astreintes. Possibilidade, todavia, de sua redução. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. Precedentes do C. STJ. Valor acumulado da multa fixada, na ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que se tornou excessivo e incompatível com a própria obrigação. Astreintes reduzidas para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - ASTREINTES -

Decisão que rejeitou a impugnação - Multa máxima fixada em R$ 20.000,00 - Possibilidade de execução de astreintes antes do transito em julgado - Considerados os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Insurgência do exequente contra decisão que afastou a incidência de multa diária inicialmente fixada. Elementos dos autos que comprovam o cumprimento tardio da obrigação imposta à agravada. Impossibilidade de afastamento das astreintes. Valor acumulado da multa no total de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), entretanto, que se tornou excessivo e incompatível com a própria obrigação. Violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. Multa reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inviabilidade do levantamento da multa diária antes do trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Inteligência do art. 537, §3º, do CPC. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR NOS AUTOS PRINCIPAIS -

Improcedência da ação que ocasiona a perda da eficácia da tutela antecipada concedida, inclusive da multa cominatória- O interesse nas astreintes está umbilicalmente ligado ao êxito da parte na ação principal - A fase de cumprimento provisório suspensa até o transito em julgado da ação civil pública - Caso mantida a improcedência da ação, a execução deverá ser extinta de forma anômala - Recurso provido, nos termos do voto... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Insurgência da executada contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença. Indeferimento do pedido de afastamento das astreintes. Cumprimento tardio da obrigação imposta à agravante devidamente comprovado. Inocorrência, todavia, do descumprimento da obrigação por 13 (treze) dias. Exequente que indicou o dia 10 de setembro de 2023 como data prevista para a aplicação do imunizante. Impossibilidade de cômputo do atraso a partir da data do pedido administrativo. Multa devida a partir do efetivo prejuízo sofrido pelo recorrido. Prova da autorização do procedimento no dia 12 de setembro de 2023. Multa devida que se restringe a dois dias de atraso, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Execução de astreintes - Decisão agravada que deferiu o bloqueio de valores da executada - Pedido de reconsideração apresentado pela executada que não suspende nem interrompe o prazo recursal - Intempestividade configurada - Questionamentos quanto à possibilidade de execução das astreintes, necessidade de caução e valor das astreintes que já foram objetos recursais (Agravos de Instrumento), devidamente apreciados e decididos - Preclusão configurada - Litigância de má-fé inexistente - Decisão mantida - Recurso não conhecido

19 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Execução de Astreintes. Extinção do processo em razão da falta de prévia intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer. Recurso desprovido.

20 - TJRJ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. MULTA JÁ REDUZIDA.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor executado atinente a multa por atraso no cumprimento da tutela de urgência para R$ 50.000,00. Pretensão de afastamento da multa fixada ou redução do valor fixado. Discussão imprópria sobre o cabimento de fixação de multa em tutela de urgência, já que houve estabilização da medida, não havendo insurgência da agravante à época. Agravante que não comprova ter cumprido as decisões dentro do prazo fixado. Inexistência de determinação de correção monetária, incidência de juros, bem como fixação de honorários advocatícios sobre o valor fixado a título de multa por descumprimento da decisão. Recurso desprovido.... (Continua)