Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Insurgência da executada contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença. Indeferimento do pedido de afastamento das astreintes. Cumprimento tardio da obrigação imposta à agravante devidamente comprovado. Inocorrência, todavia, do descumprimento da obrigação por 13 (treze) dias. Exequente que indicou o dia 10 de setembro de 2023 como data prevista para a aplicação do imunizante. Impossibilidade de cômputo do atraso a partir da data do pedido administrativo. Multa devida a partir do efetivo prejuízo sofrido pelo recorrido. Prova da autorização do procedimento no dia 12 de setembro de 2023. Multa devida que se restringe a dois dias de atraso, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido... (Continua)