Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Insurgência do exequente contra decisão que afastou a incidência de multa diária inicialmente fixada. Elementos dos autos que comprovam o cumprimento tardio da obrigação imposta à agravada. Impossibilidade de afastamento das astreintes. Valor acumulado da multa no total de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), entretanto, que se tornou excessivo e incompatível com a própria obrigação. Violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. Multa reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inviabilidade do levantamento da multa diária antes do trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Inteligência do art. 537, §3º, do CPC. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)