exclusao das prestacoes vincendas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Marco final. Prolação da sentença. Exclusão das prestações vincendas. Precedentes do STJ. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º, inaplicabilidade.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.... (Continua)

4 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Exclusão das prestações vincendas. Legalidade. Recurso improvido.

5 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Exclusão das prestações vincendas. Legalidade. Restrição à satisfação do débito vencido. Decisão mantida. Recurso não provido

6 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Arbitramento. Incidência sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Exclusão das prestações vincendas, conforme Súmula 111/STJ. Recurso autárquico e reexame necessário parcialmente providos.

7 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Necessidade de satisfação do débito vencido. Exclusão das prestações vincendas. Legalidade. Entendimento contrário que caracterizaria verdadeira quitação do contrato, desvirtuando o caráter de financiamento. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJDF DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. PROVA ESCRITA HÁBIL QUE ATENDE AO DISPOSTO NO CPC, art. 700. RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO PELO ALIENANTE. EXCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. 

I. Representa prova escrita hábil ao exercício da ação monitória contrato de compra e venda com reserva de domínio que estabelece o valor das prestações e define objetivamente a responsabilidade do adquirente no caso de rescisão por inadimplemento, nos termos do CPC, art. 700. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Definição do critério «prestações vencidas. Término da sentença e não do trânsito em julgado. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«... Quanto aos honorários advocatícios, cumpre salientar que nas ações previdenciárias a verba honorária deve ser calculada somente com base nas prestações vencidas, excluindo-se as vincendas. Isso é o que determina o enunciado da Súmula 111/STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Esse entendimento foi firmado por se entender que, nas ações previdenciárias, não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 20, § 5º, pois este se refere, exclusivamente, aos casos de indenização por ato ilícito contra a pessoa. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Definição do critério «prestações vencidas. Término da sentença e não do trânsito em julgado. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«... Quanto aos honorários advocatícios, cumpre salientar que nas ações previdenciárias a verba honorária deve ser calculada somente com base nas prestações vencidas, excluindo-se as vincendas. Isso é o que determina o enunciado da Súmula 111/STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Esse entendimento foi firmado por se entender que, nas ações previdenciárias, não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 20, § 5º, pois este se refere, exclusivamente, aos casos de indenização por ato ilícito contra a pessoa. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acidente do trabalho. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que fixou os honorários advocatícios em 12% sobre o montante devido até a sentença, com exclusão das prestações vincendas, nos termos da Súmula 111/STJ. Inviabilidade do reembolso do valor do preparo recolhido. Isenção legal conferida apenas ao segurado. Manutenção, por ora, da base de cálculo fixada na origem, pois a Súmula 111/STJ vem sendo aplicada mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Precedentes do E. STJ e desta Câmara. No entanto, deverá ser oportunamente observado o que restar decidido no julgamento do Tema 1105 pelo STJ. Recurso improvido, com observação.

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS ABUSIVOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto por FERNANDO TADEU BERNARDES contra a sentença de ordem 60, mantida pela ordem 66, da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BV FINANCEIRA S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, consolidando a propriedade e posse do veículo em favor do requerente e condenando o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega a possibilidade de purga da mora mediante o pagamento das parcelas vencidas, com a exclusão das prestações vincendas, e sustenta a abusividade dos encargos moratórios. ... (Continua)