excesso de execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Excesso excesso de execução. Demonstrado o excesso de execução, compete ao tribunal determinar a correção, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

2 - TRT3 Execução. Excesso. Excesso de execução. Não configuração.

«Não se configura excesso de execução a penhora de bem cujo valor supera o crédito exequendo, mormente quando ele está garantindo dívidas oriundas de outros processos. Eventual saldo remanescente, após a quitação dos débitos exequendos, será restituído à executada, sem lhe ocasionar prejuízo nos termos do artigo 710 CPC/1973.... (Continua)

3 - TRT3 Excesso. Excesso de execução. Significado e configuração.

«Diz-se excesso de execução a situação processual em que o valor dos bens constritos excede em muito o crédito exeqüendo. Sendo assim, a antijuridicidade afasta a possibilidade de se seguir com a persecução em números avantajados. Não é assim, contudo, quando a penhora ostenta valores bem próximos aos definidos na sentença de liquidação, mesmo que haja insurgência do executado quanto ao montante. E ainda que houvesse, em tese, diferença mais significativa, ainda assim seria o caso de se manter algum crédito remanescente, diante dos efeitos creditícios anexos à sentença, pois a execução não se circunscreve ao vindicado apenas pelo autor.... (Continua)

4 - TRT2 Excesso. Excesso de execução. Intervalo.

«Inexistindo controvérsia acerca da concessão do intervalo, impossível ignorar o lapso, mesmo quando o controle de jornada não o aponte.... (Continua)

5 - TRT3 Execução. Excesso. Excesso de execução. Inexistência.

«Não se configura excesso de execução quando se constata a existência de diversas dívidas em outros processos garantidas pelo mesmo bem, o que infirma a tese de excesso, sendo possível até mesmo a insuficiência de saldo para solver as inúmeras dívidas contraídas. Ademais, na hipótese de venda judicial do bem constrito, após a satisfação de todos os créditos exequendos, eventual saldo remanescente será entregue à executada, sem lhe ocasionar qualquer prejuízo. Inexistente afronta ao CPC/1973, art. 685. Agravo de petição desprovido.... (Continua)

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - I -

Decisão agravada que, dentre outras deliberações, afastou a alegação de excesso de execução e excesso de penhora formulada pelos executados, ora agravantes - II - Hipótese em que a execução é fundada em instrumento particular de compra e venda de imóvel que prevê obrigação dos vendedores, ora agravantes, de providenciar a individualização da matrícula do imóvel alienado e, após a regularização, a outorga de escritura definitiva da aquisição do imóvel, sob pena de multa de 1% ao mês sobre o preço pago - Agravantes que só providenciaram a mencionada individualização oito anos após o ajuizamento da ação, tendo reconhecido, contudo, que ainda não cumpriram a obrigação contratual de outorga de escritura definitiva - Multa contratual cuja incidência continua enquanto não cumprida a obrigação contratual - Alegação de excesso de execução fundada, ademais, em suposto erro do índice de correção monetária - Ausência de indicação específica do excesso, apenas se insurgindo em face da manutenção do valor para todos os meses - Ordem de reserva de valores devidos a título de IPTU sobre o imóvel em comento - Agravantes que alegam que vêm pagando pontualmente a dívida tributária, requerendo a utilização do valor reservado para abatimento do débito - Descabimento - Ausência de comprovação de quitação do débito tributário - III - Alegação de excesso de penhora fundada no excesso de execução - Excesso de execução afastado - Hipótese em que a referida tese já foi suscitada no AI 2182881-08.2023.8.26.0000, julgado em 17.08.2023 por esta C. 24ª Câmara, sob esta relatoria - Preclusão não verificada, contudo, em razão de fundamento diverso, ante a apresentação de nova planilha de cálculo pelo credor - IV - Agravantes que já interpuseram dez agravos de instrumento ao longo do feito, sendo um deles não conhecido e, aos outros nove, sendo negado provimento - Hipótese em que já havia sido ressalvada a possibilidade de caracterização de conduta de litigância de má-fé dos coagravantes no AI 2007540-65.2023.8.26.0000, por eles interposto anteriormente - Agravantes que opõem resistência injustificada ao andamento processual e ainda interpuseram o presente recurso com intuito manifestamente protelatório - Inteligência do art. 80, IV e VII do CPC, IV e VII - Caracterizada a litigância de má-fé dos agravantes - Condenação ao pagamento de multa prevista no CPC, art. 81 de 9% do valor corrigido da causa - V - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Precedentes - Agravo improvido, acolhido o pedido formulado em contraminuta"... (Continua)

7 - TJSP EXCESSO DE EXECUÇÃO

Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Alegação conjuntamente à impugnação à penhora - Possibilidade - Questões correlatas e ordenamento jurídico que não consente com o enriquecimento sem causa - Apreciação pelo juízo - Necessidade, sob pena de supressão de instância - Perícia contábil - Desnecessidade, por se tratar de mero cálculo aritmético: - Em se tratando de cumprimento de sentença, não há impossibilidade de alegação de excesso de execução conjuntamente à impugnação à penhora, por se tratar de questões correlatas, e por não consentir o ordenamento jurídico com o enriquecimento sem causa, cabendo ao juízo apreciá-la, sob pena de supressão de instância, com a observação de que é desnecessária a perícia contábil, por se tratar de mero cálculo aritmético.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Excesso de execução. Reconhecimento. Descabimento. CPC/1973, art. 475-L, V. Ação de conhecimento condenatória. Fase de cumprimento da sentença. Excesso de execução. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade.

«Em se tratando de cumprimento de sentença, descabe ao juiz reconhecer, de ofício, a ocorrência de excesso de execução, pois esta temática é própria do incidente de impugnação a que se refere o CPC/1973, art. 475-L, V, competindo à parte-executada inclusive declarar de imediato o valor que entende correto (CPC, art. 475-L, § 2º). Agravo de instrumento provido.... (Continua)

9 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Insurge-se a executada contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Alega a ocorrência de excesso de execução, sob o argumento de que a parte exequente não apresentou planilha com os parâmetros do cálculo. 3. Entretanto, na hipótese, o credor mencionou corretamente o montante do débito, além do fator de correção monetária, sem que a executada tenha ofertado planilha apontando de forma específica o excesso... (Continua)

10 - TRT3 Excesso de execução. Não configurada.

«Descumprida, no prazo fixado, a obrigação de entrega de documentos, não há que se falar em excesso de execução pela aplicação da multa respectiva.... (Continua)

11 - TRT3 Execução. Excesso. Excesso de execução e excesso de penhora.

«Não cabe reconhecer a existência de excesso de constrição, quando: a) não há êxito no bloqueio de dinheiro pelo Sistema Bacen-Jud; b) a executada não indica algum outro bem de valor mais próximo da monta exequenda; c) o bem apresado já garante outras execuções trabalhistas. Apenas ocorre violação do CPC/1973, art. 620, quando verificada a existência de excesso de execução e não de excesso de penhora. E assim é porque, no caso de excesso de constrição, não existe prejuízo à devedora, haja vista ser devolvido à executada o que exceder o crédito exequendo.... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO.

Ocorrência - Reinstrução do feito - Não cabimento - Parte que teve oportunidade de se manifestar em sua plenitude - Ausência de afronta ao devido contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

13 - TJSP RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO.

Insurgência em face de decisão que determinou à agravante a comprovação de pagamento de diferença de honorários advocatícios no valor de R$ 1.713,59. Decisão mantida. Ausência de declaração do valor que a executada reputa devido impede apreciação da alegação de excesso de execução (art. 535, §2º, CPC). Falta de apresentação de memória de cálculo do valor que a executada afirma devido quando alega excesso de execução é causa de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Impugnação a cálculo elaborado pela exequente em obséquio a parâmetros definidos por anterior decisão judicial. Excesso de execução não aferido. Imprecisão aritmética não demonstrada.  Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Excesso de execução. Proferida a reclamada decisão pelo Juízo da execução penal, não cabe falar em excesso de execução pela demora apontada na impetração

16 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Excesso de execução. Proferida a reclamada decisão pelo Juízo da execução penal, não cabe falar em excesso de execução pela demora apontada na impetração

17 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Excesso de execução. Proferida a reclamada decisão pelo Juízo da execução penal, não cabe falar em excesso de execução pela demora apontada na impetração.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de valores relativos a correção monetária e juros de mora pelo atraso no pagamento de duplicatas. Excesso de execução por inclusão de duplicatas constantes em aditamento à petição inicial. Inocorrência do alegado excesso. Impugnação por excesso de execução não acolhida. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que considerou irregulares os cálculos apresentados pelo exequente e constatou excesso de execução. Insurgência. Constatado evidente equívoco nos cálculos apresentados. Cálculo que deve ter como parâmetro a conta de atualização elaborada pela Contadoria Judicial e posteriormente homologada pelo Juízo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TRT3 Penhora. Excesso. Agravo de petição. Excesso de penhora.

«Não há se falar em desconstituição de penhora em razão do valor expressivo do bem imóvel penhorado em relação ao crédito exequendo, pois o que é vedado por lei é o excesso de execução, não o excesso de penhora, porquanto neste último caso, o excedente será devolvido, após a quitação integral do débito.... (Continua)