excecao pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG «Factoring. Faturização. Cessão de crédito. Embargos do devedor. Exceção pessoal. Possibilidade. CCB, art. 1.072.

«Possível a oposição de exceções pessoais pelo devedor do título faturizado contra o faturizador, por força do CCB, art. 1.072.... (Continua)

2 - STJ Embargos à execução. Confissão de dívida. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Exclusão de um dos devedores solidários. Exceção pessoal. Aproveitamento frente aos demais. Impossibilidade. CCB/2002, art. 281.

«1. Embargos à execução de confissão de dívida promovida em face de sociedade e de duas pessoas físicas. [...] 3. Se, além de terem figurado como fiadores, o casal executado reconheceu, expressamente, estar obrigado pelo pagamento da obrigação principal da confissão de dívida, devem eles ser considerados devedores solidários da dívida confessada. 4. Como a exceção pessoal de um dos devedores solidários não pode aproveitar aos demais, a irregularidade na representação da sociedade quando da confissão da dívida não pode beneficiar o casal executado. Inteligência do CCB/2002, art. 281. 5. Irregularidade na representação da sociedade conhecida pelo cônjuge do casal executado, que, mesmo não sendo mais sócio da pessoa jurídica, contraiu a dívida originária e a confessou em nome desta.... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ATESTAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENDOSSO EM BRANCO - MATÉRIA VEICULADA A DESTEMPO - CONOTAÇÃO MODIFICATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DEBENDI - IMPRESCINDIBILIDADE - EXCEÇÃO PESSOAL E CAUSAL - EMBARGOS REJEITADOS

4 - TJSP EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - CHEQUE - DESCUMPRIMENTO ALEGADO DO NEGÓCIO SUBJACENTE - CIRCULAÇÃO - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL A PORTADOR DE BOA-FÉ NÃO ELIDIDA - EMBARGOS DO DEVEDOR IMPROCEDENTES - APELAÇÃO IMPROVIDA

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inscrição indevida. Lei 7.357/85, art. 25. Oponibilidade de exceção pessoal contra o faturizador. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. No caso, o Tribunal de origem não debateu acerca da modalidade de transferência de crédito - se na forma de cessão de crédito ou endosso -, o que repercutiria na discussão em torno da oponibilidade da exceção pessoal ao portador do cheque, conforme pretendido pelo recorrente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - TJSP Cambial. Cheque. Pretensão do emitente de opor exceção pessoal a terceiro portador. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 16 e 25 da Lei do Cheque. Improcedência dos embargos do devedor. Recurso não provido.

7 - TAMG Embargos do devedor. Avalista. Cambial. Nota promissória em branco. Preenchimento abusivo. Má-fé. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Exceção pessoal. Não-ocorrência

«É indispensável a instrução do feito nos embargos à execução, a fim de se permitir que os avalistas tenham a oportunidade de provar as alegações de que, tendo sido avalizado em branco, o título foi abusivamente preenchido e houve má-fé na transação comercial de que se originou, configurando, portanto, cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nesse caso, já que não se trata de exceções pessoais do emitente.... (Continua)

8 - STJ Execução. Quantia certa. Cambial. Avalista de nota promissória. Cobrança pelo credor original. Autonomia do aval. Caráter relativo. Embargos do devedor alegando juros extorsivos. Possibilidade. Exceção pessoal do avalizado. Inocorrência. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), arts. 7º e 32. (Com doutrina e precedente).

9 - TJSP Cambial. Cheque. Oposição de exceção pessoal a terceiro portador. Descabimento. Previsão no art. 25, da Lei do Cheque. Improcedência da ação declaratória de inexistência de débito e da respectiva cautelar de sustação de protesto mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque negociado com empresa de «factoring. Responsabilidade da cessionária (faturizadora) pela verificação da regularidade do título, que estava vinculado a negócio jurídico não cumprido pelo cedente. Oposição de exceção pessoal pelo emitente da cártula. Admissibilidade. Recurso da autora improvido.

11 - STJ Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Ação ajuizada por terceiro, portador de boa-fé. Embargos do devedor, pelo emitente, alegando descumprimento do negócio subjacente. Inadmissibilidade. Exceção pessoal. Embargos rejeitados. Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 25. CPC/1973, art. 745, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

12 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão em face de operação comercial legítima. Ação de inexigibilidade. Pretensão fundada na alegação de que o negócio foi desfeito. Irrelevância. Circulação regular dos títulos. Impossibilidade de ser oposta exceção pessoal ao terceiro portador de boa-fé. Improcedência decretada. Recurso não provido.

13 - TJSP Cambial. Cheque. Prestação de serviços. Ação declaratória de nulidade de título. Inexigibilidade de dívida. Exceção pessoal que somente pode ser oposta ao terceiro portador caso tenha conscientemente procedido de má-fé. Alegação de agiotagem sem nenhum indicio seguro de tal prática pelo réu. Ação improcedente. Recurso improvido.

14 - TJSP CAMBIAL. Cheque. Emitente que pretende opor exceção pessoal à instituição de crédito que passou a ser a titular dos direitos constantes dos títulos negociados em operação de desconto. Impossibilidade, ante o previsto no art. 25, da Lei do Cheque. Ação anulatória improcedente. Ação monitória procedente. Recurso provido.

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO EMITIDO COMO CAUÇÃO PARA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL PELO EMITENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE CORTE. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO PERANTE A ENDOSSATÁRIA ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

16 - TJSP Cambial. Cheque. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Título transferido a terceiro. Exceção pessoal do emitente contra o primitivo portador da cártula que não pode ser alegada em relação ao réu. Artigo 25, da Lei do cheque. Protesto admissível. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Ausência de vinculação do título. Princípio da autonomia e da abstração. Exceção pessoal pelo avalista para o não pagamento. Inadmissibilidade. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Recurso improvido. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RECURSO - CHEQUES SUSTADOS - CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO RESCINDIDO, EM COMUM ACORDO, PELAS PARTES - EMBARGADA QUE REALIZOU TÍPICA OPERAÇÃO DE CESSÃO, ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL - ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Títulos emitidos por cessão de crédito. Exceção pessoal. Oposição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Prequestionamento do tema. Ausência. Inviabilidade. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenização. ... (Continua)

20 - TJSP Cambial. Cheque. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de títulos. Improcedência. Cabimento, eis que a inexigibilidade do cheque em razão de exceção pessoal somente pode ser oposta ao terceiro portador caso este tenha conscientemente procedido de má-fé. Ausência de imputação de má-fé ao réu na petição inicial. Recurso não provido.