exame criminologico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo em execução penal". Concessão de progressão ao regime aberto, sem a realização do exame criminologico. Irresignação do Ministério Público. Pleito de aplicação da nova redação do art. 112, § 1º da Lei 14.843/2024. Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública. Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal. Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame. Decisão reformada para a realização de exame criminológico

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO COMO REQUISITO OBRIGATÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto por Fernando Trindade da Silva contra decisão da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã, que determinou a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime prisional. O agravante alega que a imposição do exame criminológico a todos os condenados, conforme alteração legislativa, viola o princípio da individualização da pena, e requer o afastamento dessa exigência e a concessão da progressão de regime. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a condenado por tráfico de drogas, roubo e furtos qualificados, sem a realização de exame criminológico, atualmente cumprindo pena de 21 anos, 09 meses e 08 dias de reclusão, em regime fechado. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. Recurso ministerial que pugna pela cassação da decisão, sob argumento de que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO DO EXAME NO CURSO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes da análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. A Defesa pleiteia o afastamento da exigência e o deferimento da progressão. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais de Sorocaba que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Pleito de cassação da decisão ao argumento de que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime. Pedido de suspensão da progressão até a realização do referido exame. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais de Sorocaba que concedeu ao apenado a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo das Execuções Criminais de Sorocaba que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão do Juízo das Execuções Criminais de Sorocaba que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) determinar se a exigência de exame criminológico imposta pela Lei 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente ao apenado, cuja condenação se deu anteriormente à vigência da lei; e (II) avaliar se o exame criminológico é imprescindível no caso concreto para a concessão da progressão ao regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e, conforme o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL), não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. 3.2. A jurisprudência do STJ (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) admite o exame criminológico apenas de forma excepcional, condicionado à decisão judicial fundamentada com base nas particularidades do caso concreto (STJ, Súmula 439; STF, Súmula Vinculante 26/STF). 3.3. No caso em análise, o agravado apresentou atestado de bom comportamento carcerário, já foi submetido a exame criminológico quando de sua progressão ao regime semiaberto e, uma vez no regime intermediário, cumpriu a fração de sua pena sem intercorrências, indicando a adequação do seu perfil ao regime aberto, conforme entendimento consolidado sobre a dispensa do exame criminológico quando demonstrados os requisitos objetivo e subjetivo de forma satisfatória. 3.4. A gravidade abstrata do delito e a extensão da pena a cumprir não constituem fundamentos idôneos para justificar a obrigatoriedade do exame criminológico, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Teses de julgamento: (I) A Lei 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, não retroage para apenados que praticaram delitos antes de sua vigência, por configurar novatio legis in pejus. (II) A obrigatoriedade automática do exame criminológico, sem fundamentação no caso concreto, viola o princípio da individualização da pena. (III) A gravidade do delito e a longa pena a cumprir, por si sós, não justificam a necessidade de exame criminológico quando há atestado de bom comportamento carcerário. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL e XLVI; LEP, LEP, art. 112, § 1º (com redação dada pela Lei 14.843/2024) ; STJ, Súmula 439; STF, Súmula Vinculante 26/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 20.08.2024; TJSP, Agravo em Execução Penal 0001873-34.2017.8.26.0521, Rel. Des. Laerte Marrone, j. 22.06.2017. TJSP, Habeas Corpus Criminal 0018753-68.2024.8.26.0000; Relator Des. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/06/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 7009735-25.2015.8.26.0482; Relator Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/03/2020... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão de regime ao agravado sem a realização de exame criminológico, buscando a exigência do referido exame como requisito para aferir a progressão. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) determinar se a exigência de exame criminológico imposta pela Lei 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente ao apenado, cuja condenação se deu anteriormente à vigência da lei; e (II) avaliar se o exame criminológico é imprescindível no caso concreto para a concessão da progressão ao regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e, conforme o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL), não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. 3.2. A jurisprudência do STJ (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) admite o exame criminológico apenas de forma excepcional, condicionado à decisão judicial fundamentada com base nas particularidades do caso concreto (STJ, Súmula 439; STF, Súmula Vinculante 26/STF). 3.3. No caso em análise, o agravado apresentou atestado de bom comportamento carcerário, não praticou faltas disciplinares, trabalhou e estudou durante o período de encarceramento e retornou de saída temporária, indicando a adequação do seu perfil ao regime aberto, conforme entendimento consolidado sobre a dispensa do exame criminológico quando demonstrados os requisitos objetivo e subjetivo de forma satisfatória. 3.4. A gravidade abstrata do delito e a extensão da pena a cumprir não constituem fundamentos idôneos para justificar a obrigatoriedade do exame criminológico, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Teses de julgamento: (I) A Lei 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, não retroage para apenados que praticaram delitos antes de sua vigência, por configurar novatio legis in pejus. (II) A obrigatoriedade automática do exame criminológico, sem fundamentação no caso concreto, viola o princípio da individualização da pena. (III) A gravidade do delito e a longa pena a cumprir, por si sós, não justificam a necessidade de exame criminológico quando há atestado de bom comportamento carcerário. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL e XLVI; LEP, LEP, art. 112, § 1º (com redação dada pela Lei 14.843/2024) ; STJ, Súmula 439; STF, Súmula Vinculante 26/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 20.08.2024; TJSP, Agravo em Execução Penal 0001873-34.2017.8.26.0521, Rel. Des. Laerte Marrone, j. 22.06.2017. TJSP, Habeas Corpus Criminal 0018753-68.2024.8.26.0000; Relator Des. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/06/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 7009735-25.2015.8.26.0482; Relator Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/03/2020... (Continua)