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Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM 2023. REMIÇÃO JÁ HOMOLOGADA PELO ENEM 2021. DUPLA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJSP REMIÇÃO PELO ESTUDO - ENEM -

Decisão que indeferiu pedido de remição por aprovação parcial no ENEM - Agravante que atingiu o mínimo de pontos em quatro áreas de conhecimento para aprovação - Possibilidade de remição proporcional - Precedentes do C. STF e STJ - Recurso parcialmente provido (voto 49535)... (Continua)

3 - TJSP Agravo em execução. Remição por aprovação no ENEM. Defesa que acostou aos autos extrato descritivo constando as informações do agravante e as notas obtidas em cada uma das áreas de conhecimento do ENEM. Determinação, pelo MM. Juízo das Execuções, de juntada do certificado de aprovação no ENEM para a análise do pedido. Desnecessidade. Documentação acostada aos autos é suficiente para a análise da benesse requerida. Recurso provido

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM.

I. Caso em exame: Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena em razão de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sob o argumento de que a prova não comprovaria estudos regulares e que a certificação deveria ser obtida por meio do ENCCEJA. A apenada cumpre pena privativa de liberdade de 9 anos e 4 meses pela prática de estupro de vulnerável.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO - ENEM -

Decisão que concedeu o benefício - Insatisfação ministerial - Pertinência - Não comprovada a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Agravante que não atingiu o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento, além de 500 pontos na redação, conforme exigido pela Portaria INEP 179/2014 - Decisão cassada - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DO ENEM.

Mera participação no exame, sem aprovação em todas as áreas de conhecimento. Pedido de remição pela aprovação parcial. Não cabimento. Somente a aprovação integral em exame nacional com certificação ou a aprovação no ENEM permite a concessão de remição. Decisão mantida. Agravo não provido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - APROVAÇÃO ENEM

-Remição pela aprovação parcial no ENEM. Reeducando aprovado em quatro das cinco áreas de conhecimento do exame. Remição proporcional que atende aos fins ressocializadores da pena. A prévia conclusão do Ensino Médio não afasta o benefício, prestigiando-se a dedicação do reeducando, em harmonia com uma das finalidades da execução penal, de integração social do agente. Sentenciado que logrou aprovação em exames sucessivos. Limitação da remição a apenas uma aprovação por área do conhecimento, sob pena de incorrer em duplicidade. Remição de 80 dias de pena. - ESTUDO À DISTÂNCIA - Recurso defensivo. Oferecimento de curso por instituição não autorizada ou conveniada com o poder público. Falta de comprovação de que as atividades educacionais integrem o projeto político-pedagógico da unidade ou sistema prisional. Ausência de fiscalização das atividades realizadas. Inviabilidade de concessão da remição por estudo. Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena. Aprovação no enem e encceja. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Duplicidade de benefício. Aprovação no encceja e no enem. Possibilidade de remição por aprovação no enem apesar de conclusão do ensino médio pela aprovação no encceja. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação no ENEM. Ensino médio. Já estando a pessoa graduada no ensino médio por aprovação no ENCCEJA, sua aprovação no ENEM, ainda que posterior ao aprisionamento, não implica remição de pena prisional

12 - TJDF Remição de pena pelo estudo. Aprovações sucessivas no Enem. Duplicidade na concessão do benefício. Impossibilidade. 

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENEM. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

É possível a remição em razão da aprovação no ENEM, conforme precedentes do STJ, devendo ser realizada de forma proporcional. Decisão mantida para, conforme base de cálculo de 50% de 2.400 horas para o ensino médio, deferir a remição de 80 dias, por aprovação em quatro áreas de conhecimento.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (ENEM) - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - exame após o ano de 2017 - precedentes - executado com nível médio completo - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (ENEM) - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - exame após o ano de 2017 - precedentes - executado com nível superior completo - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo, decorrente de aprovação parcial no ENEM - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - exame após o ano de 2017 - inexistência de acréscimo de habilidades do ensino médio por dedicação própria - precedentes - NÃO PROVIMENTO. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu os pedidos de remição de penas pelo estudo, decorrentes de aprovação parcial no ENEM dos anos de 2022 e 2023 - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - exame após o ano de 2017 - inexistência de acréscimo de habilidades do ensino médio por dedicação própria - precedentes - NÃO PROVIMENTO. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo, decorrente de aprovação parcial no ENEM do ano de 2023 - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - exame após o ano de 2017 - inexistência de acréscimo de habilidades do ensino médio por dedicação própria - precedentes - NÃO PROVIMENTO. «A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), previsto na Resolução CNJ 391 de 10.05.2021, encontra amparo legal no arcabouço jurídico pátrio como remição de penas, com espeque no princípio da fraternidade e da interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126, § 5º, desde que realizado anteriormente ao ano de 2017 - até quando implicava conclusão do ensino médio -, não violando, portanto, o princípio da legalidade, desde que devidamente comprovada a aprovação através de certificado emitido pelo órgão competente. Sua admissão, além de servir como redutor do tempo de encarceramento e de ociosidade carcerária, ressoa como importante instrumento de aquisição de conhecimentos e de ressocialização, com vistas à futura reinserção do condenado no seio da sociedade"... (Continua)