Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENEM. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
É possível a remição em razão da aprovação no ENEM, conforme precedentes do STJ, devendo ser realizada de forma proporcional. Decisão mantida para, conforme base de cálculo de 50% de 2.400 horas para o ensino médio, deferir a remição de 80 dias, por aprovação em quatro áreas de conhecimento.... ()
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