Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Remição por aprovação no ENEM. Defesa que acostou aos autos extrato descritivo constando as informações do agravante e as notas obtidas em cada uma das áreas de conhecimento do ENEM. Determinação, pelo MM. Juízo das Execuções, de juntada do certificado de aprovação no ENEM para a análise do pedido. Desnecessidade. Documentação acostada aos autos é suficiente para a análise da benesse requerida. Recurso provido