Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO - ENEM -
Decisão que concedeu o benefício - Insatisfação ministerial - Pertinência - Não comprovada a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Agravante que não atingiu o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento, além de 500 pontos na redação, conforme exigido pela Portaria INEP 179/2014 - Decisão cassada - Recurso provido... ()
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