Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - APROVAÇÃO ENEM

-Remição pela aprovação parcial no ENEM. Reeducando aprovado em quatro das cinco áreas de conhecimento do exame. Remição proporcional que atende aos fins ressocializadores da pena. A prévia conclusão do Ensino Médio não afasta o benefício, prestigiando-se a dedicação do reeducando, em harmonia com uma das finalidades da execução penal, de integração social do agente. Sentenciado que logrou aprovação em exames sucessivos. Limitação da remição a apenas uma aprovação por área do conhecimento, sob pena de incorrer em duplicidade. Remição de 80 dias de pena. - ESTUDO À DISTÂNCIA - Recurso defensivo. Oferecimento de curso por instituição não autorizada ou conveniada com o poder público. Falta de comprovação de que as atividades educacionais integrem o projeto político-pedagógico da unidade ou sistema prisional. Ausência de fiscalização das atividades realizadas. Inviabilidade de concessão da remição por estudo. Recurso parcialmente provido... (Continua)