endossante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Endossante. Descabimento. Monitória. Execução de título judicial. Faculdade do credor em cobrar do emitente ou do endossante. Recurso não provido.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cambial. Nota promissória prescrita e não protestada. Ação proposta por portador endossatário contra endossante, fundamentada, apenas e tão-somente, em inadimplemento, ou seja, em que o locupletamento ilícito do endossatário não integra a causa de pedir, visto que ausente alegação nesse sentido. Impossibilidade. Desaparecimento da responsabilidade do endossante com a prescrição da ação cambial. Ilegitimidade passiva do endossante. Reconhecimento. Extinção da ação monitória, sem apreciação do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

3 - STJ Duplicata aceita. Endosso antes do protesto. Pagamento ao endossante em documento em separado.

«O recibo pode ser passado em documento à parte, em que haja referência expressa à duplicata. Todavia, ocorrendo circulação do título, o devedor só ficará livre de repetir o pagamento se provar a má-fé do endossatário ou conluio entre este e o endossante. Alegação, que se repele, de ofensa ao Lei 5.474/1968, art. 9º, § 1º, bem assim de dissídio pretoriano. Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Duplicata transferida por meio de endosso translativo. Inclusão do endossante no polo passivo da lide. Necessidade. Nulidade processual absoluta verificada. Retorno dos autos determinado para a promoção da citação do endossante. Sentença declarada nula de ofício.

5 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cártula recebida em razão de endosso translativo. Responsabilidade solidária da endossante e da endossatária do título. Indenização devida, sendo desnecessária a prova da ocorrência do dano. Valor indenizatório elevado. Recurso da autora provido para esse fim, desprovido o apelo da endossante ré.

6 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Execução contra endossante e avalista. Possibilidade. Lei 5.474/68, art. 15, § 1º.

«O endossatário de duplicata sem aceite, desacompanhada da prova da entrega da mercadoria, não pode executá-la contra o sacado, mas pode executá-la contra o endossante e avalista. Interpretação do Lei 5.474/1968, art. 15, § 1º, com a redação que lhe deu a Lei 6.458/77. ... (Continua)

7 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Execução contra endossante e avalista. Possibilidade. Lei 5.474/68, art. 15, § 1º.

«O endossatário de duplicata sem aceite, desacompanhada da prova da entrega da mercadoria, não pode executá-la contra o sacado, mas pode executá-la contra o endossante e avalista. Interpretação do Lei 5.474/1968, art. 15, § 1º, com a redação que lhe deu a Lei 6.458/77. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - EMBARGOS MONITÓRIOS - ENDOSSO EM BRANCO - ENDOSSANTE NÃO IDENTIFICADO.

Cheque - Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação - Recurso do autor - Parte autora que não demonstrou a transmissão das cártulas mediante endosso em branco - Impossibilidade de identificação do endossante, de modo a comprovar a aptidão para endossar a cártula emitida nominalmente - Outra cártula que não contém a assinatura da beneficiária - Termo fabricado após o ajuizamento da ação confirmando o ato cambiário que não configurar o endosso - Manutenção da sentença de improcedência do pedido monitório - Necessidade: RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Ação monitória. Cheque prescrito. Endossante. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A simples alegação de que o réu endossou cheque que não foi pago, não viabiliza a ação monitória. É essencial que seja informado a origem do débito cujo pagamento se pretende. A prescrição é da pretensão de cobrar o cheque e não, apenas, do direito à execução.... (Continua)

10 - STJ Cambial. Cheque administrativo. Sustação pelo banco do pagamento ao endossatário, em decorrência da oposição do endossante. Lei 7.357/85, art. 36. Interpretação.

«Não afasta a aplicação do instituto da oposição motivada, nos termos do Lei 7.357/1985, art. 36, a circunstância de tratar-se de «cheque administrativo sacado pelo estabelecimento bancário contra a sua própria caixa, no caso de oposição apresentada pelo favorecido e endossante do cheque sob invocação ao negócio subjacente do endosso. Nesse caso, fica o banco exonerado do compromisso de honrar o cheque da sua emissão, ressalvadas as pretensões, cambiárias ou não, que possam assistir ao endossatário frente ao endossante.... (Continua)

11 - STJ Cambial. Cheque administrativo. Sustação pelo banco do pagamento ao endossatário, em decorrência da oposição do endossante. Lei 7.357/85, art. 36. Interpretação.

«Não afasta a aplicação do instituto da oposição motivada, nos termos do Lei 7.357/1985, art. 36, a circunstância de tratar-se de «cheque administrativo sacado pelo estabelecimento bancário contra a sua própria caixa, no caso de oposição apresentada pelo favorecido e endossante do cheque sob invocação ao negócio subjacente do endosso. Nesse caso, fica o banco exonerado do compromisso de honrar o cheque da sua emissão, ressalvadas as pretensões, cambiárias ou não, que possam assistir ao endossatário frente ao endossante.... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de inexigibilidade de título cumulada com cancelamento de protesto. Cambial. Cheque. Ocorrência de endosso translativo. Legitimidade do endossatário, portador da cártula, que a protestou e titular do crédito a ele relativo, sendo parte ilegítima o tomador endossante, por endosso translativo anterior ao protesto. Ilegitimidade passiva da ré endossante reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

13 - STJ Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Ação contra o endossante. Desnecessidade de protesto. Lei 7.357/1985 (Cheque), art. 47. II. (Com doutrina).

14 - TJMG Embargos à ação monitória. Título original. Embargos à ação monitória. Título original. Cheque nominal. Transferência de propriedade. Endosso. Identificação do endossante. Ilegitimidade ativa

«- Não há dispositivo legal que exija a apresentação dos títulos originais em ação monitória, apenas se exigindo que sejam dotados de eficácia probatória, suficiente para demonstrar a existência da obrigação. ... (Continua)

15 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitória. Cheques prescritos. Titularidade do crédito transferida mediante endosso. Caso em que o endossante e o emitente do cheque respondem pelo seu pagamento perante o credor endossatário. Endossante que só não é garante do pagamento do cheque se houver estipulação em sentido contrário. Lei 7357/1985, art. 21, «caput. Opção de acionar um ou outro devedor que compete ao beneficiário do título. Autora-embargada que escolheu receber o crédito do emitente do cheque. Inviável a denunciação à lide do endossante do título, contra o qual o réu-embargante não tem direito de regresso. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 70, III. Embargos parcialmente procedentes. Apelo provido em parte.

16 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Ausência de negócio subjacente. Endosso. Desconstituição do título. Efeitos cambiais entre endossante e endossatário. Ressalva.

«Ressalvando os efeitos cambiais do endosso, o acórdão que desconstitui o título não aceita, por falta de negócio subjacente, não contraria as regras que autorizam o protesto da duplicata não aceita.... (Continua)

17 - TJSP ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ENDOSSANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO -

Descabimento - Inaplicabilidade dos CPC, art. 114 e CPC art. 130 - Execução que é mera sequência de atos de execução forçada e não processo dialético - Princípio da disponibilidade da execução - Cabe ao credor a escolha sobre qual devedor pretende executar - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido, com recomendação.... (Continua)

18 - TJSP Cambial. Duplicatas. Endosso translativo. Relação cambial autônoma decorrente do endosso. Subsistência. Exigibilidade das cártulas em relação à endossante reconhecida. Recurso não provido.

19 - TJSP Cambial. Duplicatas. Protesto. Origem não demonstrada por documentos adequados. Títulos sem causa. Inexigibilidade, ressalvado direito existente entre endossante e endossatário. Recurso não provido.

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. CONTRATO DE FACTORING. ENDOSSO CAMBIAL. INCLUSÃO DO ENDOSSANTE E DOS AVALISTAS NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)