endossante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Endossante. Descabimento. Monitória. Execução de título judicial. Faculdade do credor em cobrar do emitente ou do endossante. Recurso não provido.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cambial. Nota promissória prescrita e não protestada. Ação proposta por portador endossatário contra endossante, fundamentada, apenas e tão-somente, em inadimplemento, ou seja, em que o locupletamento ilícito do endossatário não integra a causa de pedir, visto que ausente alegação nesse sentido. Impossibilidade. Desaparecimento da responsabilidade do endossante com a prescrição da ação cambial. Ilegitimidade passiva do endossante. Reconhecimento. Extinção da ação monitória, sem apreciação do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

3 - STJ Duplicata aceita. Endosso antes do protesto. Pagamento ao endossante em documento em separado.

«O recibo pode ser passado em documento à parte, em que haja referência expressa à duplicata. Todavia, ocorrendo circulação do título, o devedor só ficará livre de repetir o pagamento se provar a má-fé do endossatário ou conluio entre este e o endossante. Alegação, que se repele, de ofensa ao Lei 5.474/1968, art. 9º, § 1º, bem assim de dissídio pretoriano. Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Duplicata transferida por meio de endosso translativo. Inclusão do endossante no polo passivo da lide. Necessidade. Nulidade processual absoluta verificada. Retorno dos autos determinado para a promoção da citação do endossante. Sentença declarada nula de ofício.

5 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cártula recebida em razão de endosso translativo. Responsabilidade solidária da endossante e da endossatária do título. Indenização devida, sendo desnecessária a prova da ocorrência do dano. Valor indenizatório elevado. Recurso da autora provido para esse fim, desprovido o apelo da endossante ré.

6 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Execução contra endossante e avalista. Possibilidade. Lei 5.474/68, art. 15, § 1º.

«O endossatário de duplicata sem aceite, desacompanhada da prova da entrega da mercadoria, não pode executá-la contra o sacado, mas pode executá-la contra o endossante e avalista. Interpretação do Lei 5.474/1968, art. 15, § 1º, com a redação que lhe deu a Lei 6.458/77. ... (Continua)

7 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Execução contra endossante e avalista. Possibilidade. Lei 5.474/68, art. 15, § 1º.

«O endossatário de duplicata sem aceite, desacompanhada da prova da entrega da mercadoria, não pode executá-la contra o sacado, mas pode executá-la contra o endossante e avalista. Interpretação do Lei 5.474/1968, art. 15, § 1º, com a redação que lhe deu a Lei 6.458/77. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - EMBARGOS MONITÓRIOS - ENDOSSO EM BRANCO - ENDOSSANTE NÃO IDENTIFICADO.

Cheque - Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação - Recurso do autor - Parte autora que não demonstrou a transmissão das cártulas mediante endosso em branco - Impossibilidade de identificação do endossante, de modo a comprovar a aptidão para endossar a cártula emitida nominalmente - Outra cártula que não contém a assinatura da beneficiária - Termo fabricado após o ajuizamento da ação confirmando o ato cambiário que não configurar o endosso - Manutenção da sentença de improcedência do pedido monitório - Necessidade: RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Ação monitória. Cheque prescrito. Endossante. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A simples alegação de que o réu endossou cheque que não foi pago, não viabiliza a ação monitória. É essencial que seja informado a origem do débito cujo pagamento se pretende. A prescrição é da pretensão de cobrar o cheque e não, apenas, do direito à execução.... (Continua)

10 - STJ Cambial. Cheque administrativo. Sustação pelo banco do pagamento ao endossatário, em decorrência da oposição do endossante. Lei 7.357/85, art. 36. Interpretação.

«Não afasta a aplicação do instituto da oposição motivada, nos termos do Lei 7.357/1985, art. 36, a circunstância de tratar-se de «cheque administrativo sacado pelo estabelecimento bancário contra a sua própria caixa, no caso de oposição apresentada pelo favorecido e endossante do cheque sob invocação ao negócio subjacente do endosso. Nesse caso, fica o banco exonerado do compromisso de honrar o cheque da sua emissão, ressalvadas as pretensões, cambiárias ou não, que possam assistir ao endossatário frente ao endossante.... (Continua)

11 - STJ Cambial. Cheque administrativo. Sustação pelo banco do pagamento ao endossatário, em decorrência da oposição do endossante. Lei 7.357/85, art. 36. Interpretação.

«Não afasta a aplicação do instituto da oposição motivada, nos termos do Lei 7.357/1985, art. 36, a circunstância de tratar-se de «cheque administrativo sacado pelo estabelecimento bancário contra a sua própria caixa, no caso de oposição apresentada pelo favorecido e endossante do cheque sob invocação ao negócio subjacente do endosso. Nesse caso, fica o banco exonerado do compromisso de honrar o cheque da sua emissão, ressalvadas as pretensões, cambiárias ou não, que possam assistir ao endossatário frente ao endossante.... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de inexigibilidade de título cumulada com cancelamento de protesto. Cambial. Cheque. Ocorrência de endosso translativo. Legitimidade do endossatário, portador da cártula, que a protestou e titular do crédito a ele relativo, sendo parte ilegítima o tomador endossante, por endosso translativo anterior ao protesto. Ilegitimidade passiva da ré endossante reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

13 - STJ Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Ação contra o endossante. Desnecessidade de protesto. Lei 7.357/1985 (Cheque), art. 47. II. (Com doutrina).

14 - TJMG Embargos à ação monitória. Título original. Embargos à ação monitória. Título original. Cheque nominal. Transferência de propriedade. Endosso. Identificação do endossante. Ilegitimidade ativa

«- Não há dispositivo legal que exija a apresentação dos títulos originais em ação monitória, apenas se exigindo que sejam dotados de eficácia probatória, suficiente para demonstrar a existência da obrigação. ... (Continua)

15 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitória. Cheques prescritos. Titularidade do crédito transferida mediante endosso. Caso em que o endossante e o emitente do cheque respondem pelo seu pagamento perante o credor endossatário. Endossante que só não é garante do pagamento do cheque se houver estipulação em sentido contrário. Lei 7357/1985, art. 21, «caput. Opção de acionar um ou outro devedor que compete ao beneficiário do título. Autora-embargada que escolheu receber o crédito do emitente do cheque. Inviável a denunciação à lide do endossante do título, contra o qual o réu-embargante não tem direito de regresso. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 70, III. Embargos parcialmente procedentes. Apelo provido em parte.

16 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Ausência de negócio subjacente. Endosso. Desconstituição do título. Efeitos cambiais entre endossante e endossatário. Ressalva.

«Ressalvando os efeitos cambiais do endosso, o acórdão que desconstitui o título não aceita, por falta de negócio subjacente, não contraria as regras que autorizam o protesto da duplicata não aceita.... (Continua)

17 - TJSP ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ENDOSSANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO -

Descabimento - Inaplicabilidade dos CPC, art. 114 e CPC art. 130 - Execução que é mera sequência de atos de execução forçada e não processo dialético - Princípio da disponibilidade da execução - Cabe ao credor a escolha sobre qual devedor pretende executar - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido, com recomendação.... (Continua)

18 - TJSP Cambial. Duplicatas. Endosso translativo. Relação cambial autônoma decorrente do endosso. Subsistência. Exigibilidade das cártulas em relação à endossante reconhecida. Recurso não provido.

19 - TJSP Cambial. Duplicatas. Protesto. Origem não demonstrada por documentos adequados. Títulos sem causa. Inexigibilidade, ressalvado direito existente entre endossante e endossatário. Recurso não provido.

20 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSANTE. ENDOSSO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Ausência de interesse processual, nos termos da Lei 9.492/97, art. 19. ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - LEGITIMIDADE - MANDATÁRIO - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO OU DE ATO CULPOSO - ENDOSSANTE.

mandatário não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que visa a declaração de inexistência de débito e anulação de protesto em que não tenha sido sequer alegado na petição inicial excesso de mandato ou ato culposo do mandatário.... (Continua)

22 - TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Ação declaratória de nulidade de cheques c.c. cancelamento de protesto. Sentenciamento do feito sem a presença da endossante no polo passivo da relação processual. Inadmissibilidade, mormente quando o título circulou por endosso translatício, que cria novas relações jurídicas. Inexistência de preclusão para o julgador, que deveria ter determinado a citação da litisconsorte necessária com base no CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Recurso provido para anular a sentença e determinar a citação da endossante dos títulos objeto da demanda.

23 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos morais. Duplicata mercantil. Protesto indevido. Endosso-mandato. Responsabilidade do endossante. Precedente. CCB, art. 1.313. Direito de regresso. Ressalva. Valor da indenização. Aplicação do direito à espécie. Recurso provido.

«I. Na linha da orientação deste Tribunal, no endosso-mandato, por não haver transferência da propriedade do título, o mandante é responsável pelos atos praticados por sua ordem pelo banco endossatário. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Endosso translativo. Responsabilidade solidária da endossante e do endossatário do título. Prova da ocorrência do dano. Desnecessidade. Indenização devida, de forma solidária. Recurso parcialmente provido.

25 - TJMG Endosso-mandato. Anulatória. Endosso-mandato. Protesto. Endossatário-mandatário. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária reconhecida do endossante-mandante e do endossatário-mandatário. Danos morais. Configuração. Existência protesto diverso. Majoração quantum indenizatório. Impossibilidade

«- A instituição financeira que recebe título de crédito para cobrança, como endossatário-mandatário, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda anulatória, se agiu com negligência no desempenho do mandato recebido. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Endosso. Assinatura falsa. Responsabilidade da instituição bancária em conferir a autenticidade da assinatura e a legitimidade do único endossante (pessoa física). Decisão agravada proferida com base em precedentes desta corte.

«1.- A Segunda Seção desta Corte entende que o estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos no verso do cheque, cumprindo-lhe aferir a sua regularidade formal, incluindo-se a legitimidade daquele que endossa. ... (Continua)

27 - STJ Cambial. Duplicata. Protesto cambial. Desconto de título sem causa. Legitimidade do banco para responder a ação de cancelamento do protesto. Responsabilidade solidária da instituição financeira com o emitente ou endossante com relação aos danos, custas e honorários advocatícios.

«O banco que recebe em operação de desconto duplicatas sem causa age com negligência e corre o risco do seu negócio, sendo por isso parte legítima na ação de cancelamento do protesto movida pelo sacado, perante quem responde solidariamente com o emitente ou endossante, pelos danos, custas e honorários, ressalvado seu direito de regresso.... (Continua)

28 - STJ Cambial. Duplicata. Protesto cambial. Desconto de título sem causa. Legitimidade do banco para responder a ação de cancelamento do protesto. Responsabilidade solidária da instituição financeira com o emitente ou endossante, com relação aos danos, custas e honorários advocatícios.

«O banco que recebe em operação de desconto duplicatas sem causa age com negligência e corre o risco do seu negócio, sendo por isso parte legítima na ação de cancelamento do protesto movida pelo sacado, perante quem responde solidariamente com o emitente ou endossante, pelos danos, custas e honorários, ressalvado seu direito de regresso.... (Continua)

29 - STJ Comercial e processual. Agravo regimental. Ação declaratória e cautelar. Duplicata aceita. Endosso antes do protesto. Pagamento ao endossante em documento em separado. Oposição ao endossatário de boa-Fé. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

I - A jurisprudência desta Corte, centrada na exegese da Lei 5.474/1968, art. 9º, § 1º, entende que a circulação da duplicata impõe ao sacado o dever de pagar ao endossatário o valor representado no título de crédito, descabendo falar-se em recibo em separado ao endossante, quando presente a anterioridade do endosso e a inexistência de má-fé na circulação cambial.... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cheques. Ilegitimidade passiva do endossante. Sentença de extinção sem resolução de mérito em relação ao endossante e parcialmente procedente em relação ao emitente. Cerceamento de defesa não configurado. Protesto genérico pela dilação probatória. Declaração cambiária escrita. Desnecessidade de produção de outras provas. Assinatura lançada no verso, sem acréscimo distintivo. Endosso translativo. Títulos não apresentados a pagamento dentro do prazo previsto em lei. Perda do direito creditício contra o coobrigado. Arts. 33 e 47, II, da Lei do Cheque. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Notas promissórias. Aval. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Endosso. Ausência de indicação do endossante. Ausência de nulidade. Entendimento desta corte superior. Recurso desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

32 - TAMG Execução. Quantia certa. Cambial. Duplicata. Desconto. Possibilidade de o banco, endossatário de boa-fé, executar o sacador-endossante, independente de aceite ou prova de entrega da mercadoria. Embargos do devedor rejeitados. (Com doutrina e jurisprudência).

33 - STJ Civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Endosso-mandato. Protesto de duplicata após o pagamento. Culpa exclusiva da endossatária. Preposição caracterizada. Responsabilidade objetiva da endossante.

«1. Ação ajuizada em 06/08/2007. Recurso especial interposto em 21/03/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação dos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC. Não ocorrência. Duplicatas. Endosso mandato. Protesto. Indenização por danos morais. Ilegitimidade do sacador endossante. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Não há violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC, quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

35 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA - CHEQUE - AUTONOMIA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AO EMITENTE E AO ENDOSSANTE, EM PROCEDIMENTOS DIFERENTES - DUPLICIDADE DA COBRANÇA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

cheque, como espécie de título de crédito, recebe os influxos dos princípios informadores do regime jurídico cambial, tais como a cartularidade, a literalidade e a autonomia que o desvincula da relação jurídica subjacente. ... (Continua)

36 - TJSP Título de crédito. Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Não inclusão do endossante do título no pólo passivo na condição de litisconsorte passivo necessário. Artigo 47, Código de Processo Civil. Nulidade processual absoluta. Sentença declarada nula de oficio.

37 - TJSP Cambial. Aval. Responsabilização do avalista, pelo não cumprimento, com se o emitente fosse. Possibilidade. Protesto do título. Prescindibilidade. Mantença dos direitos cambiários do portador em relação aos devedores indiretos (sacador, endossante, avalista). Necessidade. Recurso não provido.

38 - STJ Execução. Título extrajudicial. Direito agrário. Cédula de Produto Rural - CPR. Execução extrajudicial de entrega de coisa incerta. Ilegitimidade passiva do endossante da CPR. Desnecessidade de garantia do juízo para o oferecimento de embargos à execução. CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 622. Lei 11.382/2006.

«1. Apesar de os CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 622 determinarem a necessidade de depósito da coisa para a apresentação de embargos, a segurança do juízo, no atual quadro jurídico, introduzido pela Lei 11.382/2006, não é mais pressuposto para o ajuizamento dos embargos à execução, configurando apenas um dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo. 2. O procedimento da execução para entrega de coisa, fundada em título extrajudicial, deve ser interpretado à luz das modificações feitas pela Lei 11.382/2006, porquanto o juiz deve conferir unidade ao ordenamento jurídico. 3. Na CPR os endossantes não respondem pela entrega do produto rural descrito na cártula, mas apenas pela existência da obrigação. 4. O endossatário da CPR não pode exigir do endossante a prestação da entrega do produto rural, visto que o endossante deve apenas assegurar a existência da obrigação. 5. Recurso especial conhecido e improvido.... (Continua)

39 - TJMG Cambial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata mercantil sem aceite. Endosso. Possibilidade jurídica do pedido. Direito de regresso do endossatário contra a empresa endossante. CPC/1973, art. 4º, I.

«Ocorre a impossibilidade jurídica do pedido quando o ordenamento jurídico objetivo, de modo abstrato, não prevê providência ou pedido formulado no caso concreto. Havendo permissão abstrata e expressa na legislação vigente (CPC, art. 4º, I) para se ajuizar demanda no sentido de se obter do Judiciário declaração de inexistência de relação jurídica que enseja emissão de duplicatas mercantis, não se caracteriza a impossibilidade jurídica do pedido.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Cheque nominal à pessoa jurídica. Banco apresentante. Legitimidade do endossante. Verificação. Responsabilidade. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - «O banco apresentante do cheque à câmara de compensação tem o dever de verificar a regularidade da sucessão dos endossos. Deve, pois, tomar a cautela de exigir prova da legitimidade do endossante, como, por exemplo, cópia do contrato social da empresa, quando o título for nominal a pessoa jurídica.» (EREsp. 280285, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/06/2003, DJ 28/06/2004, p.182). ... (Continua)

41 - TJSP Revelia. Indenizatória. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Endosso-mandato. Ajuizamento da demanda contra o banco endossatário e a empresa endossante. Pluralidade de réus. Efeitos da revelia só são afastados em relação aos fatos comuns entre o contestante e a revel. Incidência de sua sanção em relação aos demais fatos. Contestação do co-réu, instituição bancária, que apenas sustentou sua ilegitimidade. Ausência de contestação pela co-ré endossante. Pretensão desta ao afastamento da revelia, em face da contestação do banco. Desacolhimento. Correto que diante da revelia da co-ré, sejam reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor em sua petição inicial. Recurso da co-ré desprovido

42 - STJ Cambial. Duplicata. Endosso. Pagamento feito pelo devedor diretamente ao endossante. Protesto pretendido pelo banco endossatário. Aceita a duplicata e endossada, legitimado a receber o pagamento e o endossatário. O devedor que paga a quem não e o detentor do título, contentando-se com simples quitação em documento separado, corre o risco de ter de pagar segunda vez ao legítimo portador. Quem paga mal paga duas vezes. Protesto intentado pelo endossatário. Sua necessidade, para resguardo do direito cambiário de regresso contra o endossante. E, pois, ato lícito, praticado no exercício regular de um direito. Lei 5.474/1968, art. 13, §4º. Recurso especial conhecido e provido.

43 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam cambial. Cheques. Emissão pela autora em pagamento de contrato de compra e venda de papeis. Mercadoria que não chegou a ser entregue pela vendedora que, todavia, transmitiu os títulos ao banco correu, por endosso-caução, para garantia de operações de financiamento. Hipótese em que o banco portador-endossatário-credor pode praticar todos os atos necessários à defesa e conservação dos direitos emergentes dos títulos sob sua posse, entre os quais o de receber a importância caucionada em pagamento de seu crédito. Sendo assim, eventual ação judicial da vítima de cobrança de título inexigível, deve ser endereçada contra o endossatário e o endossante, responsáveis solidários pelos danos que lhes foram causados, eis que cabia ao banco endossatário exigir da endossante a comprovação da notificação da autora sobre a caução oferecida (artigos 1453, 1459, III e 1460, parágrafo único, do Código Civil). Legitimidade passiva do banco apelante para a demanda, reconhecida. Possibilidade do endossatário, todavia, caso queira, após indenizar a autora, buscar se ressarcir da endossante. Recurso do banco-réu desprovido, apelo da autora provido em parte com determinação.

44 - STJ Recurso especial. Civil e empresarial. Título de crédito. Princípios. Cartularidade. Abstração. Autonomia. Inoponibilidade de exceções pessoais. Terceiro de boa-fé. Duplicata simulada. Causa. Inexistência. Defeito formal. Aceitação. Protesto regular. Lei 5474/1968, art. 15, II. Inocorrência. Exercício de direitos contra o endossante. Protesto. Desnecessidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a falta de causa para a emissão de duplicata configura exceção pessoal; b) esse defeito da duplicata pode ser oposto ao endossatário que recebe o título por endosso-caução; e c) deve ser mantida a validade do protesto para resguardar os direitos do endossatário em relação ao endossante/sacador. ... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação indenizatória. Protesto indevido. Registro em órgão de proteção ao crédito. Endosso-mandato. Demanda proposta contra o endossante-mandante. Denunciação à lide do endossatário-mandatário (banco). Omissões não caracterizadas. Valor da indenização. Razoabilidade. Enunciados 7 e 476 da Súmula do STJ.

«1. Omissões e violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizadas, constando do acórdão recorrido fundamentação suficiente, atrelada aos fatos da causa, dos quais foi extraída a culpa e a responsabilidade da endossante-mandante pelo protesto e pelo lançamento no Serasa de dívida quitada dias antes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cheques sustados. Endosso. Ciência do endossatário acerca do desacordo comercial entre emitente e endossante. Alegado negócio subjacente não convincente. Boa-fé fragilizada. Insindicabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

47 - TJSP Monitória. Embargos. Acolhimento. Demanda monitória fundada em cheque vinculado à conta corrente do embargante. Falsidade da assinatura. Defeito de forma. Título inválido. Título transferido a terceiro de boa-fé. Irrelevância. Direito de regresso contra o endossante assegurado. Recurso não provido.

48 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Pessoa jurídica. Instituição financeira. Recebimento do título por endosso-mandato. Ré atuando como mera mandatária em nome e por conta do endossante. Excesso de mandato. Inexistência. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido.

49 - TJSP DUPLICATAS MERCANTIS - TÍTULOS INEXIGÍVEIS ANTE O CANCELAMENTO DO NEGÓCIO - RESPONSABILIDADE CONJUNTA, PERANTE O SACADO, DO SACADOR E DO ENDOSSATÁRIO, CESSIONÁRIO DO CRÉDITO, COM QUEM NEGOCIADAS AS DUPLICATAS, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ENDOSSANTE - SÚMULA 475, STJ - RECURSO PROVIDO

50 - TJSP Prescrição. Embargos à execução. Cheque. Cobrança pelo endossatário. Pendência de medida cautelar de sustação de protesto, ação declaratória de inexistência de débito e anulatória de título entre emitente e endossante. Fato não impeditivo do ajuizamento de execução. Fluência do prazo. Prescrição operada. Recurso improvido.