1 - TST Periculosidade. Adicional. Empresa de elevadores. Sistema elétrico de potência. Lei 7.369/85. Decreto 93.412/86. Adicional indevido.
«Para empregado perceber o adicional de periculosidade a que se refere a Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, é necessário que trabalhe em sistema elétrico de potência, assim entendido o «conjunto de circuitos elétricos interrelacionados, que compreende a instalação para geração, transmissão e distribuição de energia elétrica até a medição inclusive, segundo a definição técnica da ABNT.... ()
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2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE MODERNIZAÇÃO DE ELEVADORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
Caso em exame1. Ação ajuizada por condomínio contra empresa de elevadores. Pretensão de cobrança de multa prevista em cláusula penal, de cumprimento da obrigação de fazer (modernização de elevadores) e de adequação do índice de atualização monetária das parcelas contratadas. Sentença de parcial procedência do pedido. Recurso da requerida que alega o estrito cumprimento das obrigações contratuais e o acerto do índice de correção utilizado.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) se a multa contratual de 10% é devida em razão do atraso na entrega dos serviços contratados, e (ii) se o índice de atualização monetária deve ser mantido conforme pactuado no aditivo contratual.III. Razões de decidir3. A cláusula penal, segundo os arts. 409 a 411 do Código Civil, pode ser compensatória ou moratória. A primeira é aplicada no caso de inadimplemento absoluto, e a segunda, na mora do devedor.4. O contrato prevê expressamente a incidência da multa nos casos de inadimplemento absoluto ou rescisão unilateral. O atraso no cumprimento da obrigação, ainda que injustificado, configura mora e não inadimplemento absoluto, afastando a incidência da cláusula penal compensatória.5. A jurisprudência do STJ é firme ao estabelecer a impossibilidade de cumulação da multa compensatória com o cumprimento da obrigação principal, ainda que com atraso.6. Quanto à atualização monetária, o contrato principal previa reajuste pelo IGP-DI, mas foi firmado aditivo estabelecendo o IPCA como novo índice, sendo válida a alteração contratual.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «A multa compensatória prevista contratualmente para o inadimplemento absoluto não pode ser exigida nos casos de mora, salvo previsão expressa de cláusula penal moratória.... ()
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3 - TJPE Civil. Processo civil. Embargos declaratórios ajuizados pelos litigantes. Cobrança das parcelas vencidas no contrato de manutenção de serviços nos elevadores. Ação julgada procedente. Preliminar do cerceamento do direito de defesa rejeitada. No mérito razões recursais confusas e não comprovadas. Recurso adesivo visando modificar a sentença no tocante a incidência da correção monetária. Apelação civel improvida. Recurso adesivo provido parcialmente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - O Condomínio do Edifício Rodin e a Elevadores Atlas Schindler S/A interpuseram embargos declaratórios (211/215 e 220/223), do Acórdão (fls. 191/198) que negou provimento ao apelo interposto pelo Condomínio, dando provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela empresa de elevadores. ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Autores que ficaram presos em elevador de shopping center por mais de uma hora, em condições adversas. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, a ser paga a cada um dos autores. APELOS DE AMBAS AS PARTES. Fato incontroverso que os autores ficaram presos no elevador do shopping réu e de lá somente foram retirados com o auxílio do técnico da empresa de elevadores ré. Prova testemunhal que confirma a dificuldade no resgate e a demora excessiva para solução do problema. Configurada a relação de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva dos fornecedores, nos termos do CDC, art. 14. Demonstrada a falha na prestação do serviço, evidenciada pela ausência de manutenção adequada do elevador e demora na assistência às vítimas. Responsabilidade solidária entre o shopping e a empresa responsável pela manutenção do equipamento, conforme previsão do art. 25, §1º, do CDC. Responsabilidade objetiva. Teoria da Risco do Empreendimento. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00 para cada autor. Quantum arbitrado em patamar compatível com a reprovação da conduta ilícita dos réus e as circunstâncias do fato, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença que se mantém. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
