emitente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Monitória. Cheque. Aquisição de cabeças de gado em leilão. Alegação de doença mental do emitente. Interdição deste requerida e julgada posteriormente à emissão da cártula. Emitente que, apesar das alegações de doença mental, mantinha conta conjunta com sua esposa e atual curadora. Aquisição das cabeças de gado pelo neto do emitente. Negócio jurídico não negado expressamente. Presunção da capacidade civil, na hipótese de o emitente possuir conta conjunta com sua esposa e ter acesso a talões de cheque, realizando negócios comerciais. Validade do negócio jurídico que beneficiou a família do emitente. Boa-fé reconhecida em favor da apelante. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

2 - STJ Denunciação da lide. Extravio de nota promissória por banco. Ação indenizatória proposta pelo credor. Lide denunciada pelo réu ao emitente do título. Possibilidade. Denunciante, condenado a indenizar o credor, que se sub-roga nos direitos deste contra o emitente. CPC/1973, art. 70, III.

«Denunciação da lide. Ação movimentada por credor de nota promissória, exigindo indenização de portador, que a recebera para cobrança e deu causa a que fosse extraviada. Condenado o réu a indenizar, ficará sub-rogado nos direitos do credor, podendo voltar-se, regressivamente, contra o emitente do título. Se assim é, incide o disposto no CPC/1973, art. 70, III.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Operação mercantil realizada entre autor e terceiro emitente de cheques sacados contra o banco requerido. Devolução dos títulos por insuficiência de fundos. Responsabilidade do banco. Ausência. Adimplemento da obrigação que deve ser buscado junto ao emitente do cheque. Indenização indevida. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Nota promissória. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Execução proposta contra o emitente do título. Protesto. Desnecessidade. Local de emissão da nota promissória. Ausência. Lugar do domicílio do emitente. Supressão. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo improvido.

5 - STJ Cambial. Duplicata. Empresa de «factoring. Possibilidade do devedor alegar a mesma defesa que teria contra o emitente do título.

«A devedora pode alegar contra a empresa de «factoring a defesa que tenha contra a emitente do título.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Conta conjunta. Cheque sem provisão de fundos emitido pelo titular. Negativação do nome. Ausência de responsabilidade pelos cheques emitidos pelo outro correntista, no tocante a eventual saldo insuficiente para o pagamento. Responsabilidade exclusiva do emitente do título. Exercício regular de direito não caracterizado. Inserção indevida no SERASA contendo o nome e número do CPF da autora não emitente. Falta de cuidado em verificar o verdadeiro emitente. Suficiência da prova da negativação indevida para caracterização do dano moral. Responsabilidade civil caracterizada. Recurso provido.

7 - TJSP Cambial. Cheque. Título colocado em circulação encontrando-se na posse de terceiro presumivelmente de boa-fé. Inoponibilidade de exceções pessoais ligadas a negócio subjacente que o emitente teria contra o endossante. Observância. Impossibilidade de desconstituição do título, cabendo ao emitente procurar ressarcir-se de eventuais danos contra quem de direito. Recurso improvido.

8 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA EM FACE DO EMITENTE E CODEVEDORES DO REFERIDO TÍTULO. SENTENÇA DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS E CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DA EMITENTE (1ª RÉ). INCONFORMISMO DA COOPERATIVA DEMANDANTE.

De imediato, ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário é um título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28) e que se não for paga, o portador poderá ajuizar ação de execução (conhecida como ação cambial) - dentro de 3 anos (art. 70, da LUG c/c art. 44, da L. 10.931/04), a contar do vencimento da última parcela - em face do emitente e codevedores (endossante e avalista). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Execução movida contra emitente de cheques. Alegação de legitimidade para responder ao débito por ser devedor da emitente. Entendimento do tribunal de origem que a questão deva ser objeto de dilação, não cabendo exame em mandado de segurança. Acórdão recorrido que não se revela teratológico.

«1 - A decisão judicial, ao afirmar que a alegação do recorrente (no sentido de que seria o real devedor do débito executado em face da emitente dos títulos cobrados) sucumbe à necessidade de dilação probatória, não se revela teratológica a ponto de justificar a reforma por via de mandado de segurança. ... (Continua)

10 - TJSP Cambial- cheque firmado por autora do espólio. Improcedência da ação sob o fundamento de o negócio jurídico ter sido celebrado com o filho da emitente. Pretensão à reforma. Cabimento. Se a genitora emite um cheque para obtenção de empréstimo celebrado por seu filho, à evidência que o título deve ser cobrado da emitente. Ação bem proposta. Recurso provido.

11 - TJRS Direito privado. Cheque. Conta-corrente conjunta. Responsabilidade solidária. Inexistência. Emitente. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Impugnação.

«- A solidariedade não se presume, só podendo ser reconhecida quando a situação fática esteja prevista na lei ou resulte de ajuste entre as partes (CCB, art. 265). A decisão transitada em julgado não condenou os réus solidariamente ao pagamento total do débito, o que está de acordo com o disposto na Lei 7.357/85, devendo somente o emitente da cártula responder pelo crédito nele consubstanciado. ... (Continua)

12 - TJMG Exibição de documentos. Apelação cível. Ação de exibição de documento. Informação de endereço de emitente de cheque. Sigilo bancário. Inaplicação

«- O beneficiário do cheque, seu mandatário ou o portador, este quando não exigida a identificação, tem direito de ser informado pela instituição bancária sobre o endereço do emitente, a teor do que dispõe a Circular 2.989/2000 do Banco Central (art. 4º).... (Continua)

13 - STJ Execução. Nota promissória. Data de emissão. Requisito essencial. Precedentes. Rigor formal. Morte do emitente antes da emissão. Impossibilidade material.

«A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Privado deste STJ firmou-se no sentido de que a data de emissão da nota promissória configura requisito essencial à sua validade como título executivo. A par do rigor cambiário, que confere segurança às partes e às relações jurídicas, não se pode descurar das evidências do caso concreto. Comprovada a autenticidade da assinatura do emitente e tendo ele falecido antes da data de emissão do título, é materialmente impossível que essa data corresponda à realidade.... (Continua)

14 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitória. Admissibilidade. Direito decorrente de relação cambial. Devolução dos cheques pelas alíneas 21 e 43. Divergência de natureza negocial entre a emitente e a beneficiária dos títulos. Possibilidade de pleno conhecimento da matéria que seria objeto de outra ação monitória entre a beneficiária e a emitente. Observância ao princípio da economia processual. Denunciação deferida. Recurso não provido.

15 - TJSP Cambial. Duplicata. Cessão de crédito à empresa de «Factoring. Devedora que, inobstante devidamente notificada da cessão dos direitos constantes do título, não apresentou qualquer objeção e efetuou o pagamento ao emitente do título. Protesto lícito. Direito da demandada cobrar, como terceira de boa-fé, o título inadimplindo que estava em suas mãos, que não poderia saber pago ao emitente. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução. Notas promissórias. Executado que não é o emitente nem responsável pelo pagamento dos títulos. Ausência de legitimidade. Divergência entre nome do emitente e o número de identificação (CPF/CNPJ). Prevalência do nome. Inteligência do Decreto 2044/1908, art. 54 e art. 75, item 5 do da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57663/1966) . Recurso improvido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO NÃO ASSINADO PELA EMITENTE. NULIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1)

De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 2) Pela sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (autor), nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 3) Constatando-se que o cheque objeto da ação monitória não foi assinado pela emitente, não se mostra possível acolher o pedido deduzido na inicial diante da nulidade do título.... (Continua)

18 - TJSP *Ação monitória - Cheque prescrito - Embargos monitórios acolhidos, julgando-se improcedente a ação monitória - Cabimento - Réu embargante vítima de fraude na abertura de conta corrente que originou a emissão do cheque - Devolução do cheque pela alínea 22 (divergência na assinatura do emitente) - A assinatura do emitente configura requisito essencial do cheque, cuja ausência o descaracteriza como título - Inteligência dos arts. 1º, VI e 2º da Lei 7.357/1985 - Embargada recebeu cheque por endosso, devolvido por divergência na assinatura do emitente, não havendo que se falar em autonomia e literalidade do título ou mesmo inoponibilidade das exceções pessoais do devedor - Inexigibilidade do título reconhecida - Recurso negado.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - «CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - ENDOSSO - AÇÃO MOVIDA PELA ENDOSSATÁRIA - ILEGITIMIDADE DO EMITENTE PARA DISCUTIR EVENTUAL NULIDADE DO ENDOSSO - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante tese fixada em julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, «Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

20 - TJMG Indenização por danos morais. Protesto indevido. Apelação cível. Indenização por danos morais. Duplicata quitada. Protesto indevido. Responsabilidade solidária do banco e do emitente. Dano moral presumido

«- Existe responsabilidade solidária entre a instituição financeira e o emitente do título no endosso-caução ou pignoratício, porque o título é transferido em garantia ao cumprimento de outra obrigação, cuja inadimplência transmuda a natureza do endosso-caução para endosso próprio, transferindo a titularidade do crédito inserto na cártula dada em garantia. ... (Continua)